Mandado de Segurança Cível 1009851-83.2021.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1009851-83.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/12/2025, 07:54

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:16

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:32

Publicação

30/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MG IMPETRANTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB SP283982) ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 19:43

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:43

Recebimento

28/10/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB SP283982) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB SP283982) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 962 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1 - Como bem pontuado no acórdão embargado o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 1.063.187, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a tese, de observância obrigatória, no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 2 - Destacou-se que por expressa determinação do próprio STF, a inconstitucionalidade declarada se restringe à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não abrangendo a SELIC sobre depósitos judiciais. 3 - Como bem ressaltou a União, não cabe a ampliação do que foi decidido pelo STF em relação ao Tema 962 também para os casos de depósitos judiciais. 4 - Destaca-se, por fim, que a discordância da parte com o conteúdo decisório desafia a interposição do recurso próprio, dado que os embargos de declaração não visam à rediscussão do mérito da ação. 5 – Não acolhidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB SP283982) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MG (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB SP283982) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 962 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1 - Como bem pontuado no acórdão embargado o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 1.063.187, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a tese, de observância obrigatória, no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 2 - Destacou-se que por expressa determinação do próprio STF, a inconstitucionalidade declarada se restringe à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não abrangendo a SELIC sobre depósitos judiciais. 3 - Como bem ressaltou a União, não cabe a ampliação do que foi decidido pelo STF em relação ao Tema 962 também para os casos de depósitos judiciais. 4 - Destaca-se, por fim, que a discordância da parte com o conteúdo decisório desafia a interposição do recurso próprio, dado que os embargos de declaração não visam à rediscussão do mérito da ação. 5 – Não acolhidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009851-83.2021.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB SP283982) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 962 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. Como bem exposto na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 1.063.187, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a tese, de observância obrigatória, no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 3. Na decisão relativa aos embargos de declaração opostos ao RE 1.063.187, modulou os efeitos da tese que deve ser, portanto, aplicada a partir de 30/09/2021, ficando ressalvados: “a) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão”. 4. Como bem pontuou o Desembargador Ricardo Machado, tendo sido a presente ação ajuizada em 30/07/2021, inclui-se na ressalva da modulação dos efeitos da tese (item “a” do Tema 962). 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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