Mandado de Segurança Cível 1000904-79.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des. Federal Monica Sifuentes

Partes do Processo

LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 096702·CPF·Representa: Autor

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 096702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:51

Mero expediente

30/10/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 13:12

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:02

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 14:43

Documento (Informações)

29/09/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 09:26

Documento (Certidão)

29/09/2025, 09:25

Confirmada

16/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:24

Expedida/certificada

06/09/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:07

Publicação

31/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MG IMPETRANTE: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

30/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:51

Mero expediente

30/10/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 13:12

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:02

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 02:00

Documento (Informações)

29/09/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 09:26

Documento (Certidão)

29/09/2025, 09:25

Confirmada

16/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:24

Expedida/certificada

06/09/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:07

Publicação

31/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MG IMPETRANTE: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:07

Recebimento

29/07/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA S. ART. 149 DA CF. RE 396.266/SC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. 1. A relação constante do art. 149, § 2º, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, incluído pelo EC 31/01, não contempla um rol taxativo, e sim meramente exemplificativo, tendo estabelecido apenas possibilidades ao legislador quanto à escolha da base de cálculo do tributo, sem proibir, contudo, a livre escolha de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 2. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 396.266/SC, relator Ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da lei instituidora da contribuição destinada ao SEBRAE, bem assim da contribuição destinada ao SENAI e da exigibilidade da contribuição ao INCRA. 3. Como bem destacou o magistrado a quo a parte impetrante busca dar ao dispositivo constitucional uma interpretação restritiva, como se o constituinte tivesse dito mais do que ele deveria dizer. Isso não ocorreu,dado que houve apenas especificação de bases que poderiam ser levadas em consideração para a exação das referidas contribuições especiais. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MG (Pauta: 160) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2018, 15:09

Documento (Certidão)

28/05/2018, 17:31

Documento (Certidão)

28/05/2018, 17:25

Petição (Contra-razões)

05/04/2018, 18:45

Remessa

27/03/2018, 15:51

Documento (Outros documentos)

27/03/2018, 15:51

Recebimento

20/03/2018, 10:29

Remessa

20/03/2018, 10:29

Documento (Certidão)

20/03/2018, 10:28

Documento (Certidão)

20/03/2018, 10:17

Decurso de Prazo

19/03/2018, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 15:56

Mero expediente

08/02/2018, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2018, 14:16

Petição (Apelação)

05/02/2018, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2017, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2017, 18:39

Segurança

05/12/2017, 17:29

Conclusão (para julgamento)

22/11/2017, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2017, 17:32

Decurso de Prazo

30/08/2017, 01:20

Decurso de Prazo

17/08/2017, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 15:19

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2017, 15:16

Mandado

27/07/2017, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

27/07/2017, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2017, 15:01

Liminar

25/07/2017, 14:41

Conclusão (para decisão)

20/07/2017, 16:04

Remessa (outros motivos)

18/07/2017, 16:53

Recebimento

18/07/2017, 16:15

Distribuição (sorteio)

18/07/2017, 16:15

•23/05/2025, 02:00

•14/04/2025, 02:00