Apelação Cível 1000904-79.2017.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 1000904-79.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MG IMPETRANTE: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 15:07

Trânsito em julgado

29/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:20

Publicação

26/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000904-79.2017.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: LM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA S. ART. 149 DA CF. RE 396.266/SC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. 1. A relação constante do art. 149, § 2º, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, incluído pelo EC 31/01, não contempla um rol taxativo, e sim meramente exemplificativo, tendo estabelecido apenas possibilidades ao legislador quanto à escolha da base de cálculo do tributo, sem proibir, contudo, a livre escolha de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 2. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 396.266/SC, relator Ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da lei instituidora da contribuição destinada ao SEBRAE, bem assim da contribuição destinada ao SENAI e da exigibilidade da contribuição ao INCRA. 3. Como bem destacou o magistrado a quo a parte impetrante busca dar ao dispositivo constitucional uma interpretação restritiva, como se o constituinte tivesse dito mais do que ele deveria dizer. Isso não ocorreu,dado que houve apenas especificação de bases que poderiam ser levadas em consideração para a exação das referidas contribuições especiais. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:26

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:26

Documento (Acórdão)

16/05/2025, 08:47

Sentença confirmada

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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