Procedimento Comum Cível 1047665-41.2021.4.01.3800 - TRF6

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:02

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:12

Confirmada

26/03/2026, 16:12

Publicação

25/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1047665-41.2021.4.01.3800/MG AUTOR: ALINE MENDES DA COSTA ADVOGADO(A): EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o evento 39, de ordem, DEVOLVO os autos à Vara de origem. Assim, resta inviabilizada, no momento, a atuação deste Centro Judiciário de Conciliação e Cidadania, que permanece à disposição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 15:11

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:10

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2026, 10:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2026, 02:11

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 01:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 10:40

Recebimento

22/07/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1047665-41.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1047665-41.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: ALINE MENDES DA COSTA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA PRIORITÁRIA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. Para a concessão do abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES, o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 exige que o médico integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com jornada de 40 horas semanais, atuando em áreas ou regiões prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso concreto, a parte autora comprovou sua atuação em Estratégia de Saúde da Família (ESF) de região prioritária, conforme critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, preenchendo os requisitos legais para a concessão do abatimento. 5. A União reconheceu expressamente o direito da parte autora ao benefício, o que reforça o preenchimento das condições exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU APELADO: ALINE MENDES DA COSTA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1047665-41.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 153) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 12:48

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2023, 14:05

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 13:28

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:11

Expedida/certificada

10/05/2023, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 11:10

Ato ordinatório

10/05/2023, 11:10

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:29

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:29

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:11

Petição (Apelação)

12/12/2022, 20:05

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2022, 17:01

Documento (Certidão)

03/12/2022, 17:01

Expedida/Certificada

03/12/2022, 17:01

Antecipação de tutela

03/12/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 15:27

Decurso de Prazo

15/02/2022, 03:07

Decurso de Prazo

15/02/2022, 03:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 22:51

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 20:02

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 14:32

Expedida/Certificada

26/01/2022, 10:15

Expedida/Certificada

26/01/2022, 10:15

Expedida/Certificada

26/01/2022, 10:15

Expedida/Certificada

26/01/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2021, 13:04

Mero expediente

08/12/2021, 13:04

Decurso de Prazo

20/11/2021, 01:21

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 09:10

Petição (Impugnação)

14/10/2021, 16:45

Expedida/Certificada

13/10/2021, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2021, 16:23

Mero expediente

03/10/2021, 16:23

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 14:53

Petição (Contestação)

01/09/2021, 21:14

Decurso de Prazo

25/08/2021, 08:47

Decurso de Prazo

25/08/2021, 08:45

Petição (Contestação)

17/08/2021, 12:30

Petição (Contestação)

16/08/2021, 10:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/08/2021, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2021, 22:04

Assistência Judiciária Gratuita

18/07/2021, 22:04

Conclusão (para decisão)

15/07/2021, 18:44

Remessa (outros motivos; em diligência)

15/07/2021, 18:10

Recebimento

15/07/2021, 12:36

Distribuição (sorteio)

15/07/2021, 12:36

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(69)