Procedimento Comum Cível 1000770-74.2023.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000770-74.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 12:01

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:23

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:32

Publicação

22/01/2026, 04:49

Publicação

22/01/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000770-74.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO E BISPO ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000770-74.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO E BISPO ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ter ciência da requisição de pagamento liberada (favor verificar a data de disponibilidade para saque no demonstrativo de pagamento juntado aos autos - DEMTRANSF1). Basta o credor comparecer a qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi efetuado o depósito (CEF ou BB), munido dos seus documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), para realizar o levantamento dos valores. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença. Fica, desde já, esclarecido que, em caso de transmissão de Precatório, os autos ficarão suspensos até que haja notícia de depósito pelo Tribunal, cuja disponibilização de crédito observará o disposto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:40

Confirmada

16/01/2026, 00:39

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000770-74.2023.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000770-74.2023.4.06.3812/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO E BISPO (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR PARA MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATUAÇÃO EM ÁREA PRIORITÁRIA. DOCUMENTOS OFICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu parcialmente o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, reconhecendo apenas 32 meses de atuação do apelante em área prioritária, enquanto o pedido inicial abrangia 75 meses. 2. A questão em discussão consiste em definir se o apelante faz jus ao abatimento do saldo devedor referente ao período integral de 75 meses ou se deve ser mantida a limitação imposta na decisão administrativa de reconhecer apenas 32 meses. 3. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Normativa nº 7/2013 exigem que o médico integre equipe de saúde da família cadastrada no CNES, cumpra jornada mínima de 40 horas semanais e atue em área prioritária por pelo menos um ano para obter o abatimento. 4. O CNES é a base oficial utilizada pelo Ministério da Saúde para identificar os profissionais vinculados às Equipes de Saúde da Família, sendo suficiente para comprovar a atuação do apelante no período pleiteado. 5. A parte apelante apresentou documentos oficiais, incluindo declaração da Secretaria Municipal de Saúde e registros no CNES, que comprovam o exercício da profissão em área prioritária por 75 meses, preenchendo integralmente os requisitos legais. 6. Os apelados tinham acesso ao CNES e poderiam ter verificado a atuação do apelante durante todo o período, não havendo justificativa para a restrição do benefício a 32 meses. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(140)