Agravo de Instrumento 6009112-42.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6009112-42.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 12:48

Trânsito em julgado

24/07/2025, 12:43

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:04

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:03

Publicação

26/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6009112-42.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004059-02.2024.4.06.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE: ISABELLE TEODORO LOPES ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito do agravante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente desta Turma. 4. Não foram trazidos aos autos qualquer fato novo ou argumento apto a infirmar a conclusão posta na decisão monocrática em tela. Por tal razão, acolho como fundamento de decidir os termos da decisão que indeferiu o pedido liminar. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:06

Confirmada

22/05/2025, 14:49

Expedida/certificada

22/05/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 10:33

Documento (Acórdão)

16/05/2025, 08:48

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6009112-42.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004059-02.2024.4.06.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE: ISABELLE TEODORO LOPES ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito do agravante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente desta Turma. 4. Não foram trazidos aos autos qualquer fato novo ou argumento apto a infirmar a conclusão posta na decisão monocrática em tela. Por tal razão, acolho como fundamento de decidir os termos da decisão que indeferiu o pedido liminar. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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