Apelação / Remessa Necessária 1016339-68.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1016339-68.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 15 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 19 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1016339-68.2018.4.01.3800/MG (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES APELADO: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA ADVOGADO(A): THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:01

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:16

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:42

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1016339-68.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016339-68.2018.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA ADVOGADO(A): THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste na legitimidade da inclusão das contribuições ao Pis e da Cofins na sua própria base de cálculo. 2. As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, que inclui os tributos sobre ela incidentes. 3. O entendimento sedimentado pela Tese de Repercussão Geral nº 69, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” não pode ser aplicado de forma indiscriminada para todo e qualquer tributo incidente sobre as operações realizadas pelo contribuinte, sob pena de subverter a ordem tributária. 4. A inclusão de tributos em sua própria base de cálculo é recorrente no nosso ordenamento, não implicando violação aos princípios constitucionais. 5. As contribuições ao PIS e a COFINS incidem sobre receita ou faturamento, sendo que esta natureza antecede a incidência e o recolhimento do próprio tributo, não havendo ofensa ao disposto no 195, inciso I, alínea b, da CR/1988. 6. Legitimidade e constitucionalidade na inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7 – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:12

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1016339-68.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016339-68.2018.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA ADVOGADO(A): THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste na legitimidade da inclusão das contribuições ao Pis e da Cofins na sua própria base de cálculo. 2. As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, que inclui os tributos sobre ela incidentes. 3. O entendimento sedimentado pela Tese de Repercussão Geral nº 69, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” não pode ser aplicado de forma indiscriminada para todo e qualquer tributo incidente sobre as operações realizadas pelo contribuinte, sob pena de subverter a ordem tributária. 4. A inclusão de tributos em sua própria base de cálculo é recorrente no nosso ordenamento, não implicando violação aos princípios constitucionais. 5. As contribuições ao PIS e a COFINS incidem sobre receita ou faturamento, sendo que esta natureza antecede a incidência e o recolhimento do próprio tributo, não havendo ofensa ao disposto no 195, inciso I, alínea b, da CR/1988. 6. Legitimidade e constitucionalidade na inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7 – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(31)