Apelação / Remessa Necessária 0008673-92.2016.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0008673-92.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 15:50

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:02

Mero expediente

28/10/2025, 19:34

Mero expediente

28/10/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 14:39

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:40

Publicação

26/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0008673-92.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008673-92.2016.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: QUANTUM COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ROSA FRANCO (OAB MG094492) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES ROSA (OAB MG094191) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA REPETITIVO 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUSPENSÃO. Art.1.040 do CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 985, em 31/08/2020, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do Tema 985, dando parcial provimento aos embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Segundo o art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 4. Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 08:47

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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