Procedimento Comum Cível 1085452-07.2021.4.01.3800 - TRF6

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 07:13

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:57

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:17

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:19

Publicação

19/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1085452-07.2021.4.01.3800/MG RÉU: NATALIA GABRIELA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:56

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:56

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 17:46

Recebimento

06/08/2025, 17:46

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1085452-07.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1085452-07.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: NATALIA GABRIELA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. E UNIÃO. RECONHECIDA. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA PRIORITÁRIA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e União contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a União possuem legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. Para a concessão do abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES, o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 exige que o médico integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com jornada de 40 horas semanais, atuando em áreas ou regiões prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso concreto, o autor comprovou sua atuação em Estratégia de Saúde da Família (ESF) de região prioritária, conforme critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, preenchendo os requisitos legais para a concessão do abatimento. 5. Sentença mantida. Apelação desprovidas. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: NATALIA GABRIELA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1085452-07.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 155) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 15:37

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:16

Documento (Certidão)

22/11/2023, 09:54

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:54

Petição (Apelação)

01/08/2023, 17:00

Petição (Apelação)

19/07/2023, 18:30

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:30

Expedida/Certificada

14/06/2023, 09:38

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 17:31

Procedência

31/05/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

25/05/2023, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 13:05

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 14:16

Decurso de Prazo

25/10/2022, 08:01

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:15

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 20:51

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 12:27

Documento (Certidão)

09/08/2022, 15:18

Expedida/Certificada

09/08/2022, 15:18

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:56

Expedida/Certificada

22/06/2022, 13:18

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:36

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 13:41

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:32

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 21:15

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:14

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 14:19

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 14:07

Mandado

18/04/2022, 13:11

Mandado

18/04/2022, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2022, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2022, 12:29

Expedida/Certificada

18/04/2022, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 17:16

Antecipação de tutela

12/04/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 16:43

Decurso de Prazo

11/03/2022, 02:59

Decurso de Prazo

22/02/2022, 11:48

Petição (Contestação)

21/02/2022, 08:29

Decurso de Prazo

17/02/2022, 00:31

Decurso de Prazo

11/02/2022, 02:17

Petição (Contestação)

10/02/2022, 09:49

Petição (Contestação)

07/02/2022, 08:31

Mandado (entregue ao destinatário)

26/01/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 09:20

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 15:54

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 15:37

Mandado

24/01/2022, 10:10

Mandado

24/01/2022, 09:48

Mandado

21/01/2022, 07:59

Mandado

21/01/2022, 07:57

Mandado

21/01/2022, 07:57

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2022, 19:03

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2022, 19:03

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2022, 19:03

Expedida/Certificada

20/01/2022, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 15:46

Mero expediente

18/01/2022, 15:46

Conclusão (para decisão)

18/01/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 19:17

Expedida/certificada

12/01/2022, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 17:54

Mero expediente

11/01/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

09/01/2022, 12:26

Documento (Informações)

07/01/2022, 16:31

Recebimento

23/12/2021, 10:03

Distribuição (sorteio)

23/12/2021, 10:03

—

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)