Mandado de Segurança Cível 0058747-33.2014.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0058747-33.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0058747-33.2014.4.01.3800/MG APELADO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB PR020420) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA CASTILHO (OAB PR104414) ADVOGADO(A): RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO GRACA (OAB PR019652) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0058747-33.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00587473320144013800/MG) RELATOR: MÔNICA SIFUENTES APELADO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB PR020420) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA CASTILHO (OAB PR104414) ADVOGADO(A): RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO GRACA (OAB PR019652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 24/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0058747-33.2014.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058747-33.2014.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB PR020420) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA CASTILHO (OAB PR104414) ADVOGADO(A): RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO GRACA (OAB PR019652) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA REPETITIVO 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUSPENSÃO. Art.1.040 do CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 985, em 31/08/2020, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do Tema 985, dando parcial provimento aos embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Segundo o art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 4. Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB PR020420) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA CASTILHO (OAB PR104414) ADVOGADO(A): RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO GRACA (OAB PR019652) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0058747-33.2014.4.01.3800/MG (Pauta: 144) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2021, 03:05

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2015, 16:23

Ato ordinatório

05/10/2015, 11:25

Petição (Contra-razões)

05/10/2015, 11:25

Intimação

05/06/2015, 11:22

Sem efeito suspensivo

05/06/2015, 11:22

Intimação

02/06/2015, 15:43

Outras Decisões

22/05/2015, 13:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2015, 09:34

Intimação

04/02/2015, 14:55

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Intimação

Sem efeito suspensivo

Intimação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Intimação

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