Procedimento Comum Cível 1001491-89.2022.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001491-89.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG (originário: processo nº 10014918920224013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 20/02/2026 - Juntada de certidão Evento 72 - 23/09/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:19

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:14

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:08

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:55

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:20

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:15

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:15

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:06

Publicação

24/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o assunto deste feito é "FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO" e a competência é cível, entendo que a redistribuição a esta Vara se deu de maneira equivocada. Desta forma, determino a remessa desta ação ordinária ao Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG para que proceda como entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença proferida em mandado de segurança, cujo objeto é a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, § 3º, da Lei nº 10.260/01 2. O FNDE detém legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de concessão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento aos estudantes que ingressaram em residência médica, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato 4. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Anestesiologia, a qual está relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme os normativos de regência. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 6. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. 7. Há de se reconhecer, ainda, considerando o deferimento da liminar em 10/11/2021, que assegurou à impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 8. Sentença mantida. Apelações desprovidas. Honorários sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(113)