Apelação / Remessa Necessária 0000077-54.2014.4.01.3815 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000077-54.2014.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:17

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 10:17

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000077-54.2014.4.01.3815/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARBACENA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: GUILHERME FERNANDES COUTO ADVOGADO(A): ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:01

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:01

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:55

Publicação

06/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0000077-54.2014.4.01.3815/MG APELADO: GUILHERME FERNANDES COUTO ADVOGADO(A): ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

05/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000077-54.2014.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000077-54.2014.4.01.3815/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: GUILHERME FERNANDES COUTO ADVOGADO(A): ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMÓVEL TOMBADO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. FAZENDA REGISTRO VELHO. BARBACENA/MG. MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇ˜ÃO DO BEM TOMBADO. RESPONSABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E PRIMÁRIA DO PROPRIETÁRIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS DEMAIS ENTES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de São João Del Rey/MG, que, nos autos da ação civil pública n. 0000077-54.2014.4.01.3815 - proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e pelo Ministério Público Federal (MPF) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item "e", ii, de f. 34, “tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, na forma do CPC, art. 485, VI” e procedentes os demais pedidos com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), confirmando a decisão liminar e concedendo aos réus de direito público, “solidariamente, a executarem o projeto arquitetônico de restauro integral do bem cultural (sede da Fazenda Registro Velho), no prazo de doze meses, contados da intimação desta sentença, com o encaminhamento ao juízo, bimestralmente, de relatório circunstanciado sobre o andamento das intervenções e condições do imóvel”, condenando “os réus de direito público, ainda, a promoverem medidas de conservação permanente do imóvel e atribuição de uso compatível com suas características de bem cultural”. 2. Por meio da ação originária objetivava o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal(MPF) a condenação dos réus de direito público nas seguintes obrigações de fazer: a) execução de projeto de restauro integral do bem cultural (sede da Fazenda Registro Velho), no prazo de doze meses, com o encaminhamento ao juízo, bimestralmente, de relatório circunstanciado sobre o andamento das intervenções e condições do imóvel; b) promoção da desapropriação do imóvel (art. 19, §1°, do DL 25/37), no prazo de doze meses, a fim de dar-lhe destinação de interesse público compatível com suas características, de forma a garantir sua manutenção periódica e fruição coletiva; c)conservação permanente do imóvel e atribuição de uso compatível com suas características de bem cultural. 3. A União é responsável subsidiariamente pelas obrigações do IPHAN no que tange a restaurações de imóveis tombados, o que atrai a legitimidade passiva (AgInt no REsp n. 1.630.754/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt no REsp n. 1.976.807/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Ilegitimidade passiva afastada. 4. É certo concluir que eventuais danos causados por particulares ao imóvel tombado deverão ser ressarcidos/pleiteados na seara própria, de modo que não há que se falar na existência de litisconsórcio passivo necessário entre as empresas AURATEC e MRS Logística e os entes públicos requeridos. Litisconsorte passivo necessário afastado. 5. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao titular da propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o bem tombado, sem excluir correlato dever do Poder Público, instituidor do tombamento e garantidor maior do patrimônio histórico e cultural da Nação.(...)" (REsp n. 1.791.098/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 2/8/2019). 6. Merece reforma a sentença recorrida, de modo que seja estabelecida a cadeia de responsabilidade: i) Município de Barbacena (proprietário do bem); ii) IPHAN e iii) União Federal. 7. Apelações e remessa necessária providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, para, reformando a sentença, estabelecer a cadeia de responsabilidade: i) Município de Barbacena (proprietário do bem); ii) IPHAN e iii) União Federal. Sem condenação em honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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