Monitória 1000570-56.2019.4.01.3809 - TRF6

Monitória 1000570-56.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000570-56.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000570-56.2019.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A): JANAINA BATISTA VILACA (OAB MG100539) APELANTE: DIOGO ANDRE NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A): JANAINA BATISTA VILACA (OAB MG100539) APELANTE: THIAGO LUIS NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A): JANAINA BATISTA VILACA (OAB MG100539) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, por intempestividade, e negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo a sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito e fixou honorários advocatícios em R$ 4.000,00 em favor dos embargantes. 2. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre o pedido de majoração dos honorários advocatícios, o que configura omissão sanável por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 3. Contudo, no mérito, a tese dos embargantes não merece acolhimento, pois a sentença extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, sem condenação líquida ou proveito econômico concreto, afastando a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, que exige base de cálculo definida para fixação dos honorários por percentual. 4. O art. 85, § 8º, do CPC, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando não houver condenação líquida, o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for desproporcional à complexidade da demanda, circunstâncias presentes no caso concreto. 5. A sentença fixou os honorários de forma proporcional e razoável, considerando o grau de zelo do advogado, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, inexistindo fundamento para majoração do montante arbitrado. 6. Embargos de declaração conhecidos para sanar a omissão, mas rejeitado o pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se o valor fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, negar provimento ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo o valor de R$4.000,00 fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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