Apelação Cível 1017443-72.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1017443-72.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017443-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 18:25

Trânsito em julgado

25/07/2025, 18:24

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:04

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:46

Publicação

26/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1017443-72.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017443-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito da apelante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente da 4ª Turma. 4. Honorários sucumbenciais majorados. Suspensa a cobrança em razão da assistência jurídica gratuita já deferida nos autos. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:00

Confirmada

22/05/2025, 16:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 11:53

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1017443-72.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017443-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito da apelante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente da 4ª Turma. 4. Honorários sucumbenciais majorados. Suspensa a cobrança em razão da assistência jurídica gratuita já deferida nos autos. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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