Mandado de Segurança Cível 1003998-12.2020.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003998-12.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 14:36

Expedida/certificada

24/09/2025, 17:13

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:06

Publicação

04/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 11:14

Confirmada

02/08/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003998-12.2020.4.01.3809/MG IMPETRANTE: AUTO POSTO SANTA FE LTDA ADVOGADO(A): JOAO JACIEL PEREIRA (OAB MG015700) ATO ORDINATÓRIO Portaria VGA-SECVA2 n. 1/2016 e 3/2025 1 - Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pelo TRF – 6ª Região. 2 - Após, nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na sentença. FABIANO LEITE BAPTISTA Supervisor

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:20

Recebimento

01/07/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003998-12.2020.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003998-12.2020.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: AUTO POSTO SANTA FE LTDA ADVOGADO(A): JOAO JACIEL PEREIRA (OAB MG015700) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº10.637/2002. LEI Nº 10.833/2003. TEMA 1.093 DO STJ. CREDITAMENTO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. I – A impetrante é revendedora de produtos tributados pelo sistema monofásico. Nesse diapasão, conclui-se que em relação a essas mercadorias o direito ao crédito de PIS/COFINS não é admitido. A vedação é prevista no artigo 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. II – Sobre o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, ficou estabelecido o entendimento no sentido de que não permitiu a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, apenas autorizando "que os créditos regularmente gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". III – o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 2072621/STJ, 2075758/STJ e 1959571/STJ, selecionados como representativos da controvérsia no Tema STJ 1231, firmou a seguinte tese:1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. V – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença nos seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO POSTO SANTA FE LTDA ADVOGADO(A): JOAO JACIEL PEREIRA (OAB MG015700) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1003998-12.2020.4.01.3809/MG (Pauta: 204) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2024, 20:37

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 12:48

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003998-12.2020.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003998-12.2020.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: AUTO POSTO SANTA FE LTDA ADVOGADO(A): JOAO JACIEL PEREIRA (OAB MG015700) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº10.637/2002. LEI Nº 10.833/2003. TEMA 1.093 DO STJ. CREDITAMENTO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. I – A impetrante é revendedora de produtos tributados pelo sistema monofásico. Nesse diapasão, conclui-se que em relação a essas mercadorias o direito ao crédito de PIS/COFINS não é admitido. A vedação é prevista no artigo 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. II – Sobre o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, ficou estabelecido o entendimento no sentido de que não permitiu a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, apenas autorizando "que os créditos regularmente gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". III – o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 2072621/STJ, 2075758/STJ e 1959571/STJ, selecionados como representativos da controvérsia no Tema STJ 1231, firmou a seguinte tese:1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. V – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença nos seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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