Procedimento Comum Cível 0004381-49.2007.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004381-49.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:29

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:27

Publicação

17/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 02/2016, abro vista dos autos ao Advogado do autor para apresentar habilitação de herdeiros, tendo em vista o falecimento do autor, pois o sistema de expedição da RPV não permite expedir a requisição de valores para espólio. Prazo: 15 (quinze) dias. Governador Valadares-MG, data da assinatura.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:39

Publicação

04/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) DESPACHO/DECISÃO Homologado acordo na instância superior, retornaram os autos a este Juízo. Deverá a secretaria expedir requisitório para pagamento das verbas devidas à parte exequente, nos valores referenciados na petição evento 39, DOC1 e dar vista às partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Caso não haja questionamentos, encaminhar os requisitórios ao tribunal e suspender os autos até a comunicação do depósito e/ou disponibilidade das verbas requisitadas; Subsistindo impugnação, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e realizar a conclusão para deliberação; Noticiado o levantamento do requisitório, arquivem-se os autos. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 18:40

Mero expediente

02/03/2026, 18:40

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. CASSAÇÃO COM BASE NO AI-5. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito do embargado à anistia política e à consequente reparação econômica nos termos da Lei nº 10.559/2002. A União alega omissão quanto à prescrição do direito de ação, à motivação da cassação do mandato do embargado e à incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta. 2. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A prescrição foi devidamente afastada no acórdão embargado, com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a imprescritibilidade das pretensões de reparação por perseguições políticas durante o regime militar. 4. O acórdão embargado analisou a documentação dos autos e concluiu que a cassação do mandato do embargado, ocorrida com fundamento no Ato Institucional nº 5, caracterizou perseguição política nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 10.559/2002, não havendo omissão a ser suprida. 5. A União busca a reapreciação do mérito quanto à motivação da cassação, o que é incabível por meio de embargos de declaração. 6. A questão relativa à atualização monetária e aos juros foi devidamente abordada no acórdão, que observou os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão que justifique a oposição dos embargos. 7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, consoante a fundamentação lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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