Apelação Cível 1002115-03.2020.4.01.3818 - TRF6

Apelação Cível 1002115-03.2020.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:01

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002115-03.2020.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002115-03.2020.4.01.3818/MG APELANTE: NOROESTE MG BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia tratada nos presentes autos versa sobre matéria abrangida pelo Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, relativa à aplicação, ou não, do limite de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo das contribuições devidas às entidades do Sistema “S”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos n. 1.898.532/CE, 1.905.870/PR e 1.906.618/RS (Tema 1079), firmou a seguinte tese: “Não se aplica o limite de vinte salários-mínimos à base de cálculo das contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, revogado o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986.” Posteriormente, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que: (i) ficam preservadas as decisões judiciais e administrativas favoráveis à limitação, desde que proferidas ou protocoladas até 25/10/2023; e (ii) a limitação produzirá efeitos apenas até a publicação do acórdão. Entretanto, a matéria ainda não se encontra definitivamente pacificada, pois pende de apreciação pelo STJ embargos de divergência que questionam, precisamente, a extensão do critério de “pronunciamento favorável” admitido na modulação, de modo que a definição da Corte Superior poderá repercutir diretamente no presente feito. Assim, considerando a força vinculante do Tema 1079 do STJ e a necessidade de aguardar a estabilização da orientação do STJ, determino o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação definitiva da Corte Superior quanto à modulação de efeitos. I. À Secretaria, para providências. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:38

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:58

Por Controvérsia

05/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 12:59

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002115-03.2020.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002115-03.2020.4.01.3818/MG APELANTE: NOROESTE MG BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia tratada nos presentes autos versa sobre matéria abrangida pelo Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, relativa à aplicação, ou não, do limite de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo das contribuições devidas às entidades do Sistema “S”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos n. 1.898.532/CE, 1.905.870/PR e 1.906.618/RS (Tema 1079), firmou a seguinte tese: “Não se aplica o limite de vinte salários-mínimos à base de cálculo das contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, revogado o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986.” Posteriormente, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que: (i) ficam preservadas as decisões judiciais e administrativas favoráveis à limitação, desde que proferidas ou protocoladas até 25/10/2023; e (ii) a limitação produzirá efeitos apenas até a publicação do acórdão. Entretanto, a matéria ainda não se encontra definitivamente pacificada, pois pende de apreciação pelo STJ embargos de divergência que questionam, precisamente, a extensão do critério de “pronunciamento favorável” admitido na modulação, de modo que a definição da Corte Superior poderá repercutir diretamente no presente feito. Assim, considerando a força vinculante do Tema 1079 do STJ e a necessidade de aguardar a estabilização da orientação do STJ, determino o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação definitiva da Corte Superior quanto à modulação de efeitos. I. À Secretaria, para providências. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002115-03.2020.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002115-03.2020.4.01.3818/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: NOROESTE MG BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TESE DE RECURSO REPETITIVO 1079. LIMITAÇÃO REVOGADA PELO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 - “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”. 2. No caso concreto, foi indeferido o pedido liminar. 3. Como não houve pronunciamento judicial favorável à parte impetrante, não há que se falar sobre a modulação de efeitos no tocante à inexigibilidade dos tributos que excederam o limite previsto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 com fato gerador até 02/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Por Controvérsia

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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