Procedimento Comum Cível 1020175-44.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1020175-44.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1020175-44.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020175-44.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: DISPROPAN LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB MG134881) ADVOGADO(A): FLAVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO(A): DANIELA PAULA DE REZENDE (OAB MG171520) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito da parte autora à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, apontando erro material na referência à ação como "mandado de segurança", alegando julgamento extra petita quanto à análise da legitimidade ativa em relação às operações sujeitas ao regime monofásico, e contestando a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe erro material a ser corrigido na decisão embargada; (ii) estabelecer se houve julgamento "extra petita" ao analisar a legitimidade ativa da parte autora em relação às operações sujeitas ao regime monofásico; (iii) determinar se é devida a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assiste parcial razão à embargante apenas quanto ao erro material consistente na referência à ação como "mandado de segurança" e à parte autora como "impetrante", quando na verdade se trata de ação ordinária, impropriedade que não invalida o julgado. 4. Não houve julgamento "extra petita", pois a parte autora, que se qualificou como "comerciante atacadista de produtos alimentícios em geral", formulou pedido genérico de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, o que exigiu a análise dos distintos regimes tributários aplicáveis às suas atividades. 5. A legitimidade ativa é questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, sendo adequada a declaração de ilegitimidade parcial da autora quanto às operações sujeitas ao regime monofásico. 6. A condenação em honorários sucumbenciais recíprocos justifica-se pelo acolhimento apenas parcial do pedido da autora, que obteve êxito somente quanto à exclusão do ICMS-ST na condição de contribuinte substituído, mas não quando atua como substituta tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 8. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material consistente na referência à classe processual e às partes, sem que isso implique invalidação do julgado. 9. A análise da legitimidade ativa em relação a distintos regimes tributários, quando o pedido é formulado de forma genérica por empresa que atua em múltiplas atividades, não configura julgamento "extra petita". 10. A sucumbência recíproca é devida quando o pedido é acolhido apenas parcialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 3º, e 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicação

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