Mandado de Segurança Cível 1006546-32.2019.4.01.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1006546-32.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006546-32.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006546-32.2019.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: PAULINO & BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A): FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº10.637/2002. LEI Nº 10.833/2003. TEMA 1.093 DO STJ. CREDITAMENTO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. I – A impetrante é revendedora de produtos tributados pelo sistema monofásico. Nesse diapasão, conclui-se que em relação a essas mercadorias o direito ao crédito de PIS/COFINS não é admitido. A vedação é prevista no artigo 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. II – Sobre o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, ficou estabelecido o entendimento no sentido de que não permitiu a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, apenas autorizando "que os créditos regularmente gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". III – o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 2072621/STJ, 2075758/STJ e 1959571/STJ, selecionados como representativos da controvérsia no Tema STJ 1231, firmou a seguinte tese:1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. IV – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença nos seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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