Procedimento Comum Cível 1000123-14.2018.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000123-14.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

26/02/2026, 14:17

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

21/02/2026, 19:06

Mudança de Classe Processual

21/02/2026, 19:06

Publicação

28/01/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MG AUTOR: SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR PORTELLA NETO (OAB MG088240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, proposta por SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR, em face da CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, visando o cancelamento do protesto de título levado a efeito pelo requerido e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a declaração de inexistência das multas pecuniárias aplicadas e a condenação do CRO/MG ao pagamento de danos morais. Contudo, após análise da distribuição processual, verifico que a remessa do feito a esta Vara ocorreu equivocadamente. A Resolução PRESI n.º 14/2025, que disciplina a modernização do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região, estabelece clara delimitação das competências das unidades judiciárias. Conforme disposto em seu artigo 2º, as unidades judiciárias são subdivididas em três grupos de competência: I - criminal: abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial, júri e execução penal. II - execução fiscal e juizado especial tributário: abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. III - cível: abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário previdenciário. Depreende-se do texto normativo que a competência desta Vara de Execução Fiscal abrange exclusivamente: (i) execuções fiscais e ações correlatas; e (ii) processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. O feito em análise, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência desta unidade judiciária. Ante o exposto, diante da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, DETERMINO A SUA DEVOLUÇÃO ao Juízo Originário Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas, nos termos da Resolução PRESI nº 14/2025. Cumpra-se com urgência, independentemente de prazo em aberto.

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:03

Confirmada

26/01/2026, 16:03

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:10

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MG AUTOR: SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR PORTELLA NETO (OAB MG088240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, proposta por SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR, em face da CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, visando o cancelamento do protesto de título levado a efeito pelo requerido e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a declaração de inexistência das multas pecuniárias aplicadas e a condenação do CRO/MG ao pagamento de danos morais. Contudo, após análise da distribuição processual, verifico que a remessa do feito a esta Vara ocorreu equivocadamente. A Resolução PRESI n.º 14/2025, que disciplina a modernização do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região, estabelece clara delimitação das competências das unidades judiciárias. Conforme disposto em seu artigo 2º, as unidades judiciárias são subdivididas em três grupos de competência: I - criminal: abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial, júri e execução penal. II - execução fiscal e juizado especial tributário: abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. III - cível: abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário previdenciário. Depreende-se do texto normativo que a competência desta Vara de Execução Fiscal abrange exclusivamente: (i) execuções fiscais e ações correlatas; e (ii) processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. O feito em análise, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência desta unidade judiciária. Ante o exposto, diante da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, DETERMINO A SUA DEVOLUÇÃO ao Juízo Originário Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas, nos termos da Resolução PRESI nº 14/2025. Cumpra-se com urgência, independentemente de prazo em aberto.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR PORTELLA NETO (OAB MG088240) EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE ODONTOLOGIA. MULTA PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE. PROTESTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS (CRO/MG) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando a nulidade das multas aplicadas e condenando o apelante ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na ocasião, antecipou os efeitos da tutela, determinando o cancelamento do protesto referente às multas. 2. Argumenta o apelante: a) a legalidade das multas aplicadas e a impossibilidade de condenação em danos morais pelo exercício regular do direito; b) o dever de mitigar os próprios prejuízos, de modo que “sendo possível que o apelado evitasse o protesto bastando o ajuizamento desta ação quando da condenação em multa pecuniária, era seu dever, em apreço ao princípio da boa-fé, fazê-lo, tendo em vista que atitude contrária demonstra a clara intenção do apelado em enriquecer ilicitamente às custas da Administração Pública”; c) na remota hipótese de manutenção da condenação em danos morais, seja reduzido o quantum indenizatório “em valor que evite o enriquecimento sem causa do apelado”. 3. A pena de multa não está descrita entre as penas disciplinares previstas na Lei n. 4.324/64, de modo que sua aplicação por mera previsão no Código de Ética Odontológica, que se trata de uma Resolução do Conselho Federal de Odontologia (Resolução CFO n. 42/2003), ofende o princípio da legalidade. 4. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo configurar valor exorbitante que caracteriza o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Assim, considerando-se as circunstâncias do fato, suas consequências, bem como a capacidade financeira do ofensor, razoável a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, merece parcial reforma a sentença recorrida, apenas para reduzir o montante relativo ao dano moral. 5. Apelação cível provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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