Apelação Cível 1002163-86.2020.4.01.3809 - TRF6

Apelação Cível 1002163-86.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002163-86.2020.4.01.3809/MG IMPETRANTE: REVAMAR LOPES LTDA ADVOGADO(A): MARILIA DE AVILA VERONESI SOUZA (OAB MG131306) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO VERONESI (OAB MG076870) ATO ORDINATÓRIO Portaria VGA-SECVA2 n. 1/2016 e 3/2025 1 - Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pelo TRF – 6ª Região. 2 - Após, nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na sentença. FABIANO LEITE BAPTISTA Supervisor

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:53

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002163-86.2020.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002163-86.2020.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: REVAMAR LOPES LTDA ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO VERONESI (OAB MG076870) EMENTA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 9.718, DE 1998. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. I – A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n.º 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. II- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:11

Documento (Acórdão)

14/05/2025, 17:11

Sentença confirmada

13/05/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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