Apelação / Remessa Necessária 1055124-94.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1055124-94.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:01

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:33

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1055124-94.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10551249420214013800/MG) RELATOR: MÔNICA SIFUENTES APELADO: RASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 12/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:25

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:54

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:36

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1055124-94.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1055124-94.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: RASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 962 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 1.063.187, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a tese, de observância obrigatória, no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 2. Na decisão relativa aos embargos de declaração opostos ao RE 1.063.187, modulou os efeitos da tese que deve ser, portanto, aplicada a partir de 30/09/2021, ficando ressalvados: “a) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão”.. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 02:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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