Agravo de Instrumento 0007203-86.2016.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0007203-86.2016.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:35

Expedida/Certificada

03/10/2025, 15:35

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:32

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007203-86.2016.4.01.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO AGRAVANTE: DALETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES (OAB MG153107) ADVOGADO(A): MURILLO RICART MENDES SOUZA SILVA (OAB MG151734) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EVALDO ALVES ROCHA AGRAVADO: CRISTIANE KARINE FROES ROCHA A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:02

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0007203-86.2016.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: DALETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES (OAB MG153107) ADVOGADO(A): MURILLO RICART MENDES SOUZA SILVA (OAB MG151734) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a legitimidade passiva da CEF e declinou a competência à Justiça Estadual. A embargante alegou omissão na análise de sua tese sobre atuação técnica da CEF no empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à análise da atuação da CEF além da função de agente financeiro, com reflexo na sua legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente o tema, com base em precedentes do STJ, e concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro. 4. A ausência de acolhimento da tese da parte não configura omissão. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão se fundamenta de forma suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos. 2. A CEF não é parte legítima quando atua apenas como agente financeiro, sem envolvimento técnico no empreendimento. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 18:24

Documento (Acórdão)

25/08/2025, 18:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DALETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES (OAB MG153107) ADVOGADO(A): MURILLO RICART MENDES SOUZA SILVA (OAB MG151734) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU AGRAVADO: EVALDO ALVES ROCHA AGRAVADO: CRISTIANE KARINE FROES ROCHA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 0007203-86.2016.4.01.0000/MG (Pauta: 438) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

04/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0007203-86.2016.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: DALETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES (OAB MG153107) ADVOGADO(A): MURILLO RICART MENDES SOUZA SILVA (OAB MG151734) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a legitimidade passiva da CEF e declinou a competência à Justiça Estadual. A embargante alegou omissão na análise de sua tese sobre atuação técnica da CEF no empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à análise da atuação da CEF além da função de agente financeiro, com reflexo na sua legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente o tema, com base em precedentes do STJ, e concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro. 4. A ausência de acolhimento da tese da parte não configura omissão. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão se fundamenta de forma suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos. 2. A CEF não é parte legítima quando atua apenas como agente financeiro, sem envolvimento técnico no empreendimento. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0007203-86.2016.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: DALETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES (OAB MG153107) ADVOGADO(A): MURILLO RICART MENDES SOUZA SILVA (OAB MG151734) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO PELO SFH. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PAPEL DE AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, e declinou a competência para a Justiça Estadual. A agravante sustenta que a CEF deve integrar o polo passivo da ação por ser responsável solidária pelos defeitos construtivos do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal apenas possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos quando atua além da função de agente financeiro, participando da escolha do terreno, da elaboração do projeto, da execução ou fiscalização da obra. 4. No caso concreto, a CEF firmou com o agravante contrato de compra e venda e mútuo habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas sem atuar como executora ou operadora de programas de habitação social. 5. Não há nos autos elementos que demonstrem que a CEF tenha participado da construção, escolha do terreno ou fiscalização da obra, limitando-se ao papel de agente financeiro. 6. A responsabilidade da CEF restringe-se ao cumprimento das obrigações contratuais inerentes ao financiamento, não se estendendo a vícios construtivos do imóvel adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de vícios construtivos quando atua exclusivamente como agente financeiro no financiamento habitacional. 2. A legitimidade passiva da CEF somente se configura quando há participação efetiva na promoção do empreendimento, na escolha do terreno, na elaboração do projeto ou na fiscalização da obra. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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