Procedimento Comum Cível 0003955-53.2015.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003955-53.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003955-53.2015.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003955-53.2015.4.01.3814/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: VALTER MARTINS VITO ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 70/1966. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e, por consequência, o restabelecimento do contrato de mútuo com alienação fiduciária. 2. O recorrente sustenta que tem o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e que realizou o depósito do valor da dívida vencida. 3. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região antecipou os efeitos da tutela recursal para suspender a realização do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, era possível a purga da mora pelo devedor fiduciante até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos contratos de mútuo imobiliário com alienação fiduciária firmados antes da vigência da Lei n. 13.465/2017, admite-se a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, em razão da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966. 6. A consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 09/01/2015, período em que ainda era possível a purga da mora até a arrematação, conforme a interpretação então vigente da Lei n. 9.514/1997. 7. A superveniência da Lei n. 13.465/2017, que restringiu a purga da mora até a averbação da consolidação da propriedade, não se aplica ao caso concreto, pois a consolidação ocorreu antes da sua vigência. 8. Diante da possibilidade de purga da mora, deve ser cancelada a consolidação da propriedade, restabelecendo-se o contrato entre as partes, com recálculo do saldo devedor a partir do valor depositado pelo recorrente, sem incidência de encargos moratórios a partir da data do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de alienação fiduciária firmados antes da Lei n. 13.465/2017, aplica-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, permitindo a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. 2. A restrição imposta pelo § 2º do art. 26-A da Lei n. 9.514/1997, incluído pela Lei n. 13.465/2017, não retroage para alcançar situações consolidadas antes da sua vigência. 3. A purga da mora válida impede a consolidação definitiva da propriedade em favor do credor fiduciário e assegura o restabelecimento do contrato de financiamento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26 e 26-A; Decreto-Lei n. 70/1966, art. 34; Lei n. 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos de purga da mora, cancelamento da consolidação da propriedade e restabelecimento do contrato firmado entre as partes, mediante recálculo do saldo devedor, a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme acima estabelecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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