Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013853-93.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013853-93.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 02:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:09

Publicação

31/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0013853-93.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: TEREZINHA CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO(A): LISIA TURRA BOCCHESE (OAB RJ136091) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 27/03/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 02:39

Ato ordinatório

27/03/2026, 02:39

Paga

26/03/2026, 16:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 15:38

Por decisão judicial

09/07/2025, 03:42

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:04

Confirmada

30/04/2025, 15:52

Ato ordinatório

30/04/2025, 01:11

Paga

29/04/2025, 11:53

Enviada ao Tribunal

08/03/2025, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA CARVALHO DA CUNHA LITISCONSORTE: TEREZA JUSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Parecer do MPF (id 974418694). Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II- MÉRITO A Lei nº 8.213/91, em seu art. 74 e seguintes, confere o direito à pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, remetendo-se ao art. 16, I, do mesmo diploma legal, que por sua vez arrola o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). A Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.125, de 17/06/2015, estabeleceu novos prazos de duração do benefício de pensão por morte, a depender da presença de dois elementos nos casos em que o dependente é cônjuge ou companheiro, a saber: a) carência de 18 meses de contribuição, b) tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável. No caso concreto, a autora requerer a concessão do benefício de pensão por morte, na alegada condição de companheira do ex-segurado José Adelino da Silva, falecido em 22/09/2018 (id 887366092). Sustenta que vinha mantendo um relacionamento estável com o ex-segurado há cerca de 10 (dez) anos quando José Adelino faleceu, como se marido e mulher fossem. O benefício foi requerido pela autora em 09/10/2018 e indeferido pelo INSS sob a justificada de ausência de comprovação de união estável entre a requerente o ex-segurado (id 545600408). A documentação que instrui o feito comprova que José Adelino da Silva mantinha o estado civil de casado com a Srª Tereza Justa da Silva por ocasião do falecimento e que esta passou a ser titular do benefício de pensão por morte após o óbito do ex-segurado (id 545600402 e id 969950682). Durante a tramitação do feito, restou comprovado que a esposa do falecido (Tereza Justa da Silva) foi interditada judicialmente e que sua sobrinha (Srª Maria Ivete da silva) foi nomeada sua curadora provisória (id 545600384 e id 545600378). Ademais, durante audiência realizada neste feito, o procurador da corré (Tereza Justa da Silva) informou sobre a continuidade da curatela provisória, porque ainda não tinha sido realizada perícia judicial na ação de Interdição e Curatela em tramitação na Justiça Estadual (id 933177187 e id 935332173). Cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que fique comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado (Precedente: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1076743 2017.00.76198-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2017..DTPB:.) Resta então verificar se restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido. No processo administrativo foram apresentados, entre outros: (id 545600395): - Cópia de contrato de locação de imóvel residencial localizado na Avenida Francisco do Carmo, 300- fundos, cidade de Carandaí/MG, firmado em 01/05/2015 e tendo a autora como locatária, além de constar como testemunha o Sr. José Adelino da Silva (id 545600395, páginas 11/13). - Fotos nas quais a autora e o Sr. José Adelino da Silva aparecem sempre juntos em reuniões/encontros com outras pessoas (id 545600395, páginas 15/19). Junto com a inicial, a autora apresentou os seguintes documentos: - Nota fiscal e recibos referentes a compras de materiais de construção, móveis e eletrodomésticos, datados entre 2015 a 2018, constando em sua maioria o nome de José Adelino da Silva, mas também o nome da autora, bem como o endereço na Avenida Francisco do Carmo, 300 - fundos, cidade de Carandaí/MG (id 545600406 e id 545600405), ou seja, mesmo endereço constante do contrato de locação firmado pela autora em 2015. Para fins de instrução do feito, inicialmente foi designada audiência para ser realizada em 09/09/2019 (id 545600401). No entanto, houve sucessivos pedidos de adiamentos formulados pelo procurador da corré (Terezinha Justa), ao fundamento de impossibilidade de comparecimento ao ato, tanto do causídico, quanto de sua cliente, esta por problemas de saúde, implicando em remarcações, seguidas de novos cancelamentos/adiamentos, o que acarretou no prolongamento da marcha processual (id 545600360, id 545600359, id 545600346, id 545531286 e id 545531282 entre outros). Finalmente, houve a realização da audiência designada para 15/02/2022 (id 933177187 e id 935332173). No seu depoimento pessoal, a autora afirmou: (...) Que tinha “Quarenta e poucos anos” de idade quando conheceu o falecido José Adelino em Carandaí. Que conheceu em festinhas realizadas numa praça da cidade após celebração de missas. Que José Adelino informou que era casado, mas a esposa era muito doente e que ele cuidava dela, mas que o casal brigava muito. Afirmou que o falecido também lhe dissera que a esposa era aposentada e tinha seu próprio dinheiro. Que entre 06 meses a 01 ano depois do início do relacionamento, José Adelino foi morar na casa da depoente. Que na época ela morava com os filhos e já estava separada do marido desde quando tinha 32 anos de idade. Que o ex-marido não frequentava a casa e não visitava os filhos. Que ela e o falecido compraram móveis e utensílios para a casa da autora. Que o falecido dormia na casa da autora e, às vezes, dormia na casa da esposa. Que a sobrinha de Tereza (Ivete) cuidava da tia em momentos de crise. Que conviveu com José Adelino por cerca de 10 (dez) anos. Que por ocasião do falecimento de José Adelino ela estava na zona rural de Carandaí dando assistência a sua mãe (da autora). Que o sepultamento foi organizado pela família da esposa (Tereza) e que ela (a autora) foi ao velório, mas foi orientada por “Ivete” a deixar o local, porque alguns queriam agredi-la (bater). Que sempre se relacionou muito bem com a família do José Adelino (irmãs e sobrinhos) e que muitos deles frequentavam sua casa e inclusive faziam festas. Que sua relação com o falecido era de conhecimento de todos, porque frequentavam locais públicos e festas, juntos e de mãos dadas. Que o falecido não passava muito tempo fora da casa da autora e que visitava a esposa durante o dia para cuidar dela. Em caso de necessidade ele também passava a noite com a esposa. (destaquei) Ainda na mesma audiência de instrução e julgamento, a Srª Maria Ivete da silva, sobrinha e curadora da corré Tereza Justa da Silva, confirmou a vida em comum entre seu falecido tio, Sr. José Adelino da Silva e a autora Terezinha Carvalho da Cunha. A depoente afirmou que o falecido era muito carinhoso com a família, mas devido aos problemas mentais, sua tia Tereza era ciumenta, arredia, agressiva com aqueles que se aproximavam do tio. Disse que quando a tia apresentava crises mentais, a única sobrinha que Tereza permitia que fosse à casa para ajudar nos serviços domésticos era ela (a depoente). Que Tereza ficou casada com o José por 47 anos e que o tio nunca teve outros relacionamentos fora do casamento, além da Terezinha. Que as famílias da depoente e do seu tio sabiam do relacionamento dele com Terezinha Carvalho da Cunha, mas não interferiam na relação, porque todos entendiam que conviver e cuidar 24 horas por dia da esposa com problemas mentais era uma carga muito difícil para ele. Acrescentou que, mesmo mantendo uma relação extraconjugal com Terezinha, o tio nunca deixou de prestar total assistência à esposa Tereza. Disse que, mesmo convivendo com Terezinha, ele retornava para a casa todos os dias, principalmente por causa da medicação diária que a esposa Tereza necessitava. (destaquei) Por sua vez, as testemunhas arroladas pela autora, embora ouvidas na condição de informantes, prestaram informações uniformes sobre a convivência da autora e falecido de forma pública e duradoura, como se marido e mulher fossem, até a ocorrência do óbito do instituidor. Cumpre ressaltar que a oitiva de testemunha como informante não significa desconsiderar totalmente as informações por ela prestadas. Apenas haverá necessidade se avaliar o valor do que foi dito frente à possibilidade de envolvimento com as partes do processo. A valoração do que é informado é feita pelo Juiz, que é o destinatário da prova, consoante disposto no art. 447, § 3º, I c/c § 5º do mesmo dispositivo e art. 371, ambos do CPC. Neste pormenor, destaco que deve se dar especial relevo a um dos princípios-guia da atuação nos Juizados Especiais, qual seja, o da oralidade (art. 2º Lei nº 9.099/95), prestigiando a colheita da prova em audiência feita diretamente pelo Juiz prolator da sentença. No caso, as testemunhas/informantes afirmaram que José Adelino vinha mantendo um relacionamento com Terezinha há cerca de 10 (dez) anos quando ele faleceu; que neste período o casal morava junto, nunca se separou e se apresentava para a sociedade como se casados fossem, frequentando lugares públicos e festas sempre juntos. Que durante todo o tempo que José Adelino morou com Terezinha ele também não deixou de dar assistência à esposa (Tereza Justa), que tinha problemas de saúde. Que ele morava com Terezinha, mas ia à casa da esposa para cuidar dela. Uma das informantes (Dalva), sobrinha do falecido, disse que o tio já havia tentado se separar da esposa, mas foi impedido pela família dela, pois os parentes teriam afirmado que era obrigação dele, enquanto marido, cuidar dela. A outra informante (Erika) disse que foi colega de escola da filha de Terezinha (Denise), frequentava a casa dela e que os filhos da autora tinham um bom relacionamento com o falecido, inclusive, que Denise teria afirmado que o considerava como um verdadeiro pai. Finalmente, quanto ao pedido de nulidade da audiência formulado pela corré (Tereza Justa – id 951389175) sob justificativa de que a 3ª testemunha da autora (Tânia Maria) teria recebido instruções de como responder às perguntas, cumpre ressaltar que a nulidade processual precisa ser provada e, além disso, tem que ser demonstrado prejuízo, a teor do disposto no art. 13, §1º da Lei n.º 9.099/95. A testemunha questionada pela corré foi a terceira ouvida na condição de informante em Juízo. Não bastasse isso, mesmo antes da colheita das testemunhas ouvidas como informantes, a sobrinha e curadora da corré (Sra Ivete) já afirma havia confirmado em depoimento a vida em comum entre seu falecido tio, Sr. José Adelino da Silva e a autora, o que já permite firmar convencimento sobre a união estável, ainda que seja desconsiderado o depoimento da 3ª testemunha/informante. Portanto, entendo que a publicidade da relação do casal, como se marido e mulher fossem nos pareceu suficientemente demonstrada a partir da conjugação entre prova material e do depoimento da sobrinha e curadora da corre, corroborado com as informações prestadas pelas demais testemunhas/informantes. Assim, resta comprovado o quadro de uma união estável que teria durado no mínimo 03 anos antes do falecimento do instituidor, a considerar o contrato de locação de imóvel residencial firmado em 2015, conjugado com recibos e notas fiscais emitidos em nome do falecido e requerente para o mesmo endereço da locação. Neste pormenor, destaco que a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o disposto pelo § 3º do art. 226/CR, diz que “Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” – destaquei. Portanto, resta também comprovado que o instituidor da pensão estava separado de fato da esposa, ainda que este frequentasse a cada dela e lhe prestasse assistência/cuidados devido aos problemas de saúde por ela enfrentados. Também resta comprovada a condição da autora como companheira do instituidor, com quem o Sr. José Adelino da Silva manteve uma união estável nos últimos anos de sua vida. Desse modo, comprovada a separação de fato e consequentemente reconhecida a união estável, é possível o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte entre a viúva e a companheira, haja vista que a dependência econômica da autora em relação ao companheiro falecido é presumida, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, conforme previsão do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Quanto à manutenção do benefício/quota parte, cumpre ressaltar que a Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.125, de 17/06/2015, estabeleceu novos prazos de duração do benefício de pensão por morte, a depender da presença de dois elementos nos casos em que o dependente é cônjuge ou companheiro, a saber: a) carência de 18 meses de contribuição, b) tempo mínimo de 02 anos de casamento ou união estável. O mesmo diploma legal estabelece que, nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, a duração do benefício de pensão por morte vai depender da expectativa de vida do beneficiário (idade do beneficiário x duração do benefício), sendo vitalícia quando o dependente possuir idade superior a 44 anos, a teor da tabela contida no art. 77, §2º, V, “c” da Lei 8.213/91 (redação pela Lei nº 13.183, de 2015): Maior que 44 anos: Vitalícia. Considerando que a autora/pensionista contava com mais de 44 anos de idade (nascimento em 30/03/1971 – id 545600395, página 05) por ocasião do óbito (2018), o benefício deve ser mantido de maneira vitalícia nos termos do diploma legal acima mencionado. - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: Considerando o caráter alimentar da verba em questão, entendo por bem DEFERIR A ‘ANTECIPAÇÃO DE TUTELA’, para fins de determinar que o INSS inclua a autora no rol de dependentes do falecido segurado José Adelino Carvalho, em rateio da pensão por morte hoje de titularidade única de Tereza Justa da Silva (NB 1868783429), de forma que a autora (Terezinha Carvalho da Cunha) passe a receber 50% do benefício também na condição de dependente do referido ex-segurado, devendo fazê-lo em até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, com RMI no valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. DIP: 01/03/2022. - DA CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO: correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 0013853-93.2019.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a união estável entre a autora e o ex-segurado José Adelino da Silva por mais de 03 anos e para condenar o INSS a promover o rateio da pensão por morte de hoje de titularidade única de Tereza Justa da Silva (NB 1868783429), de forma que a autora (Terezinha Carvalho da Cunha) receba 50% do valor do benefício também na condição de dependente do ex-segurado José Adelino da Silva, desde a DER (09/10/2018), FICANDO ANTECIPADA A TUTELA NESTA PARTE. DIP:01/03/2022. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela Contadoria e que fará parte integrante desta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os seguintes parâmetros: a) Pensão por morte –rateio:50% b) RMI: (Vide CNIS/beneficio em manutenção: id 969950682) c) DIB/DER: 09/10/2018. DIP: 01/03/2022. O valor mencionado das parcelas a serem restituídas deverá ser atualizado, nos termos do dispositivo sentencial, até o efetivo pagamento. Providencie a secretaria a remessa dos autos à contadoria para que elabore os cálculos nos termos dos parâmetros acima fixados. Após o retorno da contadoria, as partes deverão ser intimadas desta sentença juntamente com os cálculos da Contadoria, momento a partir do qual fluirá prazo para eventual recurso. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado n. 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Transitado em julgado, Expeça-se RPV Precatório. Comprovado o depósito, arquivem-se, com anotação de baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Cumpra-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2022. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª Vara-JEF VIRTUAL

21/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Paga

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