Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 1027198-63.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000906-49.2017.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
AGRAVADO: UDILOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
ADVOGADO(A): CATIA MARA BORGES (OAB MG037191)
ADVOGADO(A): LARISSA SOUSA MENDES (OAB MG125344)
ADVOGADO(A): MAURICIO LUCIO MENDES (OAB MG141279)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais pela União. A parte agravante sustenta sua legitimidade ativa para promover a execução da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em definir se a União possui legitimidade ativa para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a legitimidade para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é concorrente, podendo ser exercida tanto pelo advogado quanto pela parte.
4.Nos termos da Lei nº 13.327/2016, os valores referentes aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores federais são recebidos, consolidados e creditados pela administração pública federal, cabendo à União promover sua execução.
5.A jurisprudência do STJ, inclusive com base na Súmula 306, reconhece que o direito autônomo do advogado à execução do saldo de honorários não exclui a legitimidade da própria parte, assegurando, assim, a legitimidade da União para promover a execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.A União possui legitimidade ativa para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão da Lei nº 13.327/2016 e jurisprudência consolidada do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.327/2016.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018; TRF-1, AC 0005314-60.2013.4.01.3312, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Sétima Turma, j. 09.03.2021, PJe 12.03.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reforma da decisão, que indeferiu o pedido de execução da verba honorária sucumbencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.