Apelação Cível 1001005-17.2020.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 1001005-17.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3203002/MG (2026/0077071-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DEORICO DE ZOUZA PIRES ONORATO AGRAVANTE: ZIOLHENIO ZIGANTE DIAS ADVOGADOS: DEVAIRTON MUNHOZ ZIGANTE - PR054206 ANDRESSA RODRIGUES - MG182327 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945 BRENDA DOS SANTOS PIRES - MG240158 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 30/03/2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3203002/MG (2026/0077071-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEORICO DE ZOUZA PIRES ONORATO AGRAVANTE: ZIOLHENIO ZIGANTE DIAS ADVOGADOS: DEVAIRTON MUNHOZ ZIGANTE - PR054206 ANDRESSA RODRIGUES - MG182327 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945 BRENDA DOS SANTOS PIRES - MG240158 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3203002/MG (2026/0077071-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEORICO DE ZOUZA PIRES ONORATO AGRAVANTE: ZIOLHENIO ZIGANTE DIAS ADVOGADOS: DEVAIRTON MUNHOZ ZIGANTE - PR054206 ANDRESSA RODRIGUES - MG182327 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945 BRENDA DOS SANTOS PIRES - MG240158 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 16:59

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:07

Mero expediente

27/02/2026, 21:11

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 22:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:02

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 08:04

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 20:36

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 1001005-17.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001005-17.2020.4.01.3802/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): ANDRESSA RODRIGUES (OAB MG182327) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RIBEIRO (OAB MG119945) APELANTE: DEORICO DE ZOUZA PIRES ONORATO ADVOGADO(A): DEVAIRTON MUNHOZ ZIGANTE (OAB PR054206) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RIBEIRO (OAB MG119945) EMENTA DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS POR DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para liberação de veículos apreendidos pela Receita Federal sob suspeita de descaminho. Os impetrantes alegam a inexistência de irregularidades, ausência de flagrante e violação ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apreensão dos veículos foi legítima e se observou o devido processo legal; (ii) estabelecer se os impetrantes, como proprietários dos veículos, poderiam ser responsabilizados pela infração, considerando a alegação de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A Receita Federal demonstrou, por meio de procedimento administrativo regular, que os veículos estavam envolvidos na prática de descaminho, caracterizada pelo transporte de pneus novos do Paraguai para o Brasil, com posterior substituição por pneus usados em borracharias locais. A documentação juntada ao processo comprova que os veículos foram apreendidos em flagrante no momento da troca dos pneus novos por pneus velhos, reforçando a suspeita de descaminho e afastando a alegação de que os caminhões estavam apenas aguardando frete. A penalidade de perdimento de veículos, conforme o art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966, é aplicável quando o veículo transporta mercadoria sujeita à pena de perdimento e pertence ao responsável pela infração. A responsabilidade do proprietário pela infração está configurada quando há indícios de que concorreu para a prática do ilícito ou dela se beneficiou, seja por dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando. As provas colacionadas demonstram que os impetrantes tinham ciência do esquema ilícito e dele se beneficiavam, afastando a presunção de boa-fé. O argumento de desproporcionalidade entre o valor dos pneus apreendidos e o dos veículos não se sustenta, pois a jurisprudência do STJ reconhece que a aplicação da pena de perdimento deve levar em conta a gravidade da infração e a reiteração da conduta ilícita. O procedimento administrativo seguiu o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa, não havendo ofensa ao direito de propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de perdimento de veículos utilizados no transporte de mercadorias descaminhadas é legítima quando comprovada a ciência ou participação do proprietário na infração, afastando a presunção de boa-fé. A aplicação da pena de perdimento não exige proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo, devendo-se considerar a gravidade da infração e a reiteração da conduta ilícita. A apreensão de veículos e mercadorias pela Receita Federal, no contexto de operação fiscal, observou o devido processo legal e não violou o direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 37/1966, art. 104, V; Lei n. 1.455/1976, art. 23; Lei n. 10.833/2003, art. 75; IN SRF n. 366/2003, arts. 10 e 11; Código Penal, art. 334; Lei n. 12.850/2013, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.473.772/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01.03.2024; TRF-1, AC 0007486-35.2005.4.01.3803, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 16.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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