Procedimento Comum Cível 1007616-94.2017.4.01.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007616-94.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007616-94.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: JOSE ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): FLAVIO LUIZ DOS REIS (OAB MG084572) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. HEPATITE C. pcdt atualizado pelo ministério da saúde. medicação entregue e utilizada. fato consumado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento da hepatite C em paciente com cirrose hepática avançada, conforme prescrição médica para regime terapêutico de 24 semanas, em desconformidade com o protocolo clínico vigente à época, que previa o fornecimento por apenas 12 semanas. A sentença também impôs condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União pleiteia a reforma da condenação quanto aos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devido o fornecimento de medicamentos fora dos parâmetros estabelecidos em protocolo clínico do SUS, quando comprovada a indicação médica e respaldo técnico-científico; (ii) definir os critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em demandas de fornecimento de medicamentos no âmbito do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar arguida pela União, por se confundir com o mérito, deve ser examinada conjuntamente com este, não havendo necessidade de análise autônoma. 4.A prova pericial confirma a necessidade do tratamento por 24 semanas, demonstrando que essa conduta é respaldada por evidência científica, inclusive com base em diretrizes atualizadas do próprio Ministério da Saúde, o que legitima o fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo médico assistente. 5.O indeferimento administrativo do tratamento justificou o ajuizamento da ação judicial, não se tratando de escolha arbitrária, mas sim de atendimento a critério clínico específico diante do quadro do autor. 6.A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e eventual ressarcimento entre entes federativos deve ser tratada administrativamente, conforme acertos decorrentes do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante 60, que reconhecem a compensação financeira entre os entes via Fundo a Fundo. 7. No curso da demanda houve atualização do PCDT do Ministério da Saúde e, à luz das suas recomendações atuais, o paciente passou a se enquadrar nos critérios previstos para receber o tratamento estendido por 24 semanas, na forma como solicitado, consonte se verifica das informações do Hospital das Clínicas. 8. A parte apelada recebeu a medicação, configurando, inegavelmente, o fato consumado. 9.A fixação dos honorários advocatícios em ações de saúde deve observar o critério da equidade, ante a natureza do bem jurídico envolvido (vida e saúde), o valor inestimável da causa e o excessivo ônus que valores proporcionais ao custo do medicamento poderiam impor ao erário. 10. A jurisprudência da Quarta Turma orienta a fixação dos honorários sucumbenciais, nesses casos, em R$ 1.000,00 por ente federado, de forma a equilibrar a justa retribuição pelo serviço profissional e a razoabilidade da condenação imposta ao Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, apenas para redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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