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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: KATHLEEN NICOLE VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS NATALICIO BRAGA (OAB MG214192) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE DE BRITO (OAB MG070935) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB MG169166) RECORRIDO: STEPHANE LORRANE VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS NATALICIO BRAGA (OAB MG214192) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE DE BRITO (OAB MG070935) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB MG169166) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 30/04/2025 e fim às 23:59 de 06/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6012234-75.2025.4.06.3800/MG (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS