Monitória 6017691-74.2024.4.06.3816 - TRF6

Monitória 6017691-74.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCONE MEIRA SOUZA RÉU: TEO PINTURAS SERVICOS LTDA EDITAL Nº 380002001752 (PRAZO: 15 DIAS) FINALIDADE: Dar publicidade à Sentença de Evento 24 (evento 24, SENT1): "Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARCONE MEIRA SOUZA e TEO PINTURAS SERVICOS LTDA e outros objetivando receber o valor de 316.219,93 trezentos e dezesseis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos relativo ao(s) negócio(s) jurídico(s) elencados na inicial. Citado(s), o(s) réu(s) não opôs/opuseram Embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito. Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A decisão inaugural, bem como o consequente ato citatório, foram claros no sentido de que, em não sendo interpostos embargos monitórios, a inicial converter-se-ia, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, prosseguindo-se com a execução, por seus atos e termos, até o final pagamento. Pois bem. O(s) réu(s), embora regularmente citado(s), não opôs/opuseram Embargos. Lado outro, a inicial restou instruída com prova escrita das dívidas, as quais, malgrado não tenham eficácia de título executivo, se prestam ao processamento do presente feito. Isso porque o artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, o banco autor faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, sendo de rigor a procedência do pedido. Ante ao exposto, constituo de pleno direito o título que passará a lastrear a presente demanda. Sobre o valor devido haverá correção, observando-se as cláusulas contratualmente previstas. Honorários já fixados, nos termos do art. 701, do CPC. Custas pelo(s) réu(s). Prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a mudança de classe processual, para que a presente demanda passe a ser processada na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença). Com o trânsito em julgado, Edital 80 - MONITÓRIA Nº 6017691-74.2024.4.06.3816/MG intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso nova manifestação. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica in fine. (assinado eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

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Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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