Apelação / Remessa Necessária 1009714-92.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1009714-92.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:01

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:53

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:56

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:07

Publicação

11/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG APELADO: SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 09 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:09

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:02

Recurso Especial

09/03/2026, 09:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por produtor rural pessoa física contra acórdão que reconheceu a legitimidade da cobrança da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de pessoa física inscrita no CNPJ e vinculada a empresa do mesmo ramo, sob fundamento de presunção de planejamento tributário abusivo. O embargante alegou omissão quanto à ausência de fundamento legal para a equiparação da pessoa física à empresa, bem como violação ao art. 97, III, do CTN e à jurisprudência do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação legal e jurisprudencial que embasou a equiparação de produtor rural pessoa física a empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado fundamenta adequadamente a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de produtor rural pessoa física, com base no art. 2º do Decreto nº 6.003/2006 e na jurisprudência do STJ e deste TRF6, que reconhecem a possibilidade de incidência tributária nos casos de inscrição no CNPJ e vínculo com empresa do mesmo ramo. 4. A decisão colegiada explicita que a organização sob duplas formas jurídicas (pessoa física e jurídica) gera presunção de planejamento fiscal abusivo, sendo necessária dilação probatória para desconstituí-la — medida incompatível com o mandado de segurança. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 97, III; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2446; STJ, jurisprudência consolidada sobre salário-educação e organização sob múltiplas formas jurídicas; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termo do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Todas as movimentações(63)