Apelação Cível 0000898-82.2014.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 0000898-82.2014.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 07:38

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000898-82.2014.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES APELANTE: ETELVINA CANDIDA VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: JUAREZ TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: PAULO GILBERTO TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GELMAS VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GERALDO VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:29

Publicação

13/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0000898-82.2014.4.01.3807/MG APELANTE: ETELVINA CANDIDA VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: JUAREZ TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: PAULO GILBERTO TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GELMAS VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GERALDO VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 09 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:11

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:52

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 19:19

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000898-82.2014.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ETELVINA CANDIDA VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: JUAREZ TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: PAULO GILBERTO TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GELMAS VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GERALDO VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O acórdão rejeitou a apelação dos expropriados e manteve sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por interesse social para titulação da comunidade quilombola "Brejo dos Crioulos", fixando a indenização com base em laudo técnico do INCRA e determinando o pagamento de juros compensatórios à razão de 12% ao ano, sem exigir prova de perda de renda. O INCRA alega omissão do acórdão quanto à análise da exigência de demonstração da perda de renda para incidência dos juros, conforme interpretação do STF na ADI 2332/DF e do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da tese firmada pelo STF na ADI 2332/DF, que condiciona a incidência dos juros compensatórios à comprovação da perda de renda pelos expropriados. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão lógica e consumativa impede o reexame da matéria não devolvida validamente à instância recursal, uma vez que a apelação do INCRA não foi admitida por vício formal insanável. A análise sobre a perda de renda e/ou a produtividade do imóvel exige revaloração de provas, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração, que têm função integrativa, e não revisional. O reconhecimento da existência de matéria de ordem pública não dispensa a necessidade de suporte fático-probatório, cuja reapreciação não se admite na via aclaratória. A jurisprudência da Corte rechaça a configuração de omissão quando a apreciação da tese depender de exame de matéria fática não incluída validamente no recurso anterior. O art. 1.025 do CPC assegura o pré-questionamento ficto para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 927, I; Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF; TRF6, RemNec 0013921-29.2008.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 09.07.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000898-82.2014.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ETELVINA CANDIDA VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: JUAREZ TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: PAULO GILBERTO TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GELMAS VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GERALDO VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO DO INCRA VERSUS PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, de um lado, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e, de outro, por Juarez Torres Veloso e outros, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação dos expropriados e manteve sentença de fixação do valor indenizatório com base no laudo técnico do INCRA, afastando a perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material no julgamento, por suposta ausência de apreciação da apelação interposta pelo INCRA, enviada via protocolo postal; (ii) examinar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à valoração da prova técnica, ao desconsiderar o laudo pericial judicial sem solicitar esclarecimentos ao perito ou determinar nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam integrar ou corrigir a decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O INCRA não comprovou o efetivo envio de sua apelação via serviço postal, ausentes carimbo datador, horário da postagem e identificação do atendente dos Correios, exigências previstas na Resolução nº 600-012/2007 do TRF1. A ausência desses elementos inviabiliza o reconhecimento da protocolização regular. A apelação do INCRA somente foi trazida aos autos com os embargos de declaração, sem qualquer diligência anterior da parte interessada, o que impede o reconhecimento de erro material no julgamento original. A conduta processual do INCRA, ao se manifestar anteriormente nos autos sem alegar omissão quanto à sua apelação, revela ciência do processo e ausência de diligência mínima, não sendo possível imputar falha ao órgão julgador. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à prova pericial, apontando as razões técnicas e jurídicas que levaram à prevalência do laudo do INCRA sobre o pericial judicial. A adoção do laudo técnico do INCRA decorreu de avaliação técnica detalhada, que apontou inconsistências na perícia judicial, especialmente quanto à classificação do solo, metodologia empregada e amostragem de mercado utilizada para fixação do Valor da Terra Nua (VTN). O juiz não está vinculado à conclusão do perito judicial, podendo adotar outra prova constante dos autos, desde que motivadamente, conforme art. 479 do CPC. Não há omissão nem contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, 156, 477, § 2º, I, 479 e 480; Resolução nº 600-012/2007 do TRF1, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333251/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.04.2017, DJe 05.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000898-82.2014.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ETELVINA CANDIDA VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: JUAREZ TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: PAULO GILBERTO TORRES VELOSO ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GELMAS VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE: GERALDO VELOSO TORRES ADVOGADO(A): CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. AFASTAMENTO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que fixou o valor da indenização por desapropriação com base no laudo técnico apresentado pelo INCRA, em detrimento do laudo pericial judicial. A parte ré busca a majoração do valor da indenização, sustentando a prevalência do laudo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado pode afastar o laudo pericial judicial e fixar a indenização com base em laudo técnico apresentado pelo INCRA, diante de inconsistências na perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode afastar o laudo pericial judicial desde que fundamente sua decisão com base em outras provas nos autos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. O laudo pericial judicial apresentou inconsistências, incluindo a reclassificação da fertilidade do solo sem justificativa adequada e a utilização de metodologia baseada em ofertas e opiniões, sem considerar negócios efetivamente realizados. O laudo técnico do INCRA, por sua vez, foi elaborado com base em estudos científicos prévios, sem ter sido invalidado ou contraditado de forma suficiente pela parte ré. A presunção de veracidade dos atos administrativos, aplicável ao laudo do INCRA, reforça a validade da avaliação realizada pela autarquia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diante da fundamentação adequada da sentença e da ausência de provas capazes de infirmar o laudo do INCRA, não há justificativa para a adoção do laudo judicial como critério único de fixação do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode afastar o laudo pericial judicial e adotar outro meio de prova para fixação da indenização em desapropriação, desde que devidamente fundamentado. A presunção de veracidade dos atos administrativos alcança laudos técnicos de órgãos públicos, podendo embasar a fixação do valor indenizatório. A metodologia utilizada na avaliação pericial deve considerar transações efetivamente realizadas, sendo inadequado o uso de ofertas e opiniões. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333251/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 05/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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