Agravo de Instrumento 0033742-26.2015.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0033742-26.2015.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 18:14

Trânsito em julgado

26/09/2025, 18:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 23:30

Publicação

27/08/2025, 13:30

Publicação

27/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033742-26.2015.4.01.0000/MG RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO: LUIS CARLOS BORGES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEONICE DE ASSUNCAO SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUZIA DEGA ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIS EURIPEDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEZIR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCILIA MARIA MENDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LESLIE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEVI DORNELES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE FELIX CAIXETA SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO CALDEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSELITO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LORDEGAN MARIA JOSE ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCINEIDE SILVA DA COSTA DE BARROS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOANA D ARC JUSTINA GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 25/08/2025 - Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:50

Expedida/certificada

25/08/2025, 15:26

Expedida/certificada

25/08/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033742-26.2015.4.01.0000/MG RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO: LUIS CARLOS BORGES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEONICE DE ASSUNCAO SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUZIA DEGA ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIS EURIPEDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEZIR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCILIA MARIA MENDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LESLIE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEVI DORNELES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE FELIX CAIXETA SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO CALDEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSELITO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LORDEGAN MARIA JOSE ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCINEIDE SILVA DA COSTA DE BARROS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOANA D ARC JUSTINA GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 25/08/2025 - Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0033742-26.2015.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO: LUIS CARLOS BORGES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEONICE DE ASSUNCAO SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUZIA DEGA ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIS EURIPEDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEZIR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCILIA MARIA MENDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LESLIE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEVI DORNELES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE FELIX CAIXETA SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO CALDEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSELITO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LORDEGAN MARIA JOSE ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCINEIDE SILVA DA COSTA DE BARROS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOANA D ARC JUSTINA GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para intervir no processo como assistente simples e declinou da competência para a Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia/MG. A agravante sustenta que a CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), tem interesse jurídico na lide, o que atrai a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal detém legitimidade para intervir na demanda como representante do FCVS; e (ii) estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827996 (Tema 1011), firmou a tese de que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico nas demandas relativas a contratos vinculados ao FCVS e que, havendo sua solicitação de intervenção, a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal. 4. A novação do contrato não afasta a competência da Justiça Federal, pois os danos alegados podem ter origem anterior à novação, conforme precedentes jurisprudenciais. 5. A permanência da CEF na lide implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal, em razão da sua atribuição como administradora do FCVS. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 45 e 64; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.06.2020 (Tema 1011); TRF4, AG 5010280-92.2020.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 20.07.2022; TRF4, AG 5039637-83.2021.4.04.0000, Rel. Vânia Hack de Almeida, julgado em 06.07.2022; TRF4, AC 5004801-30.2017.4.04.7015, Rel. Gisele Lemke, julgado em 09.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a permanência da Caixa Econômica Federal no feito e o seu prosseguimento na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO: LEVI DORNELES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU AGRAVADO: LEONICE DE ASSUNCAO SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUZIA DEGA ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIS EURIPEDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LEZIR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCILIA MARIA MENDES SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LOURDES ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LESLIE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUIS CARLOS BORGES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE FELIX CAIXETA SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO CALDEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSELITO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LORDEGAN MARIA JOSE ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: LUCINEIDE SILVA DA COSTA DE BARROS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOANA D ARC JUSTINA GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 0033742-26.2015.4.01.0000/MG (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)