Mandado de Segurança Cível 1001152-97.2023.4.06.3802 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001152-97.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 13:48

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:00

Confirmada

06/11/2025, 17:00

Publicação

06/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE: FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A): MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Acórdão proferido pelo e. Tribunal (evento 15.1 do 2º Grau), negou provimento à apelação, mantendo, portanto, a sentença que concedeu a segurança (evento 44.1). Considerando que a ordem mandamental já foi cumprida (evento 22.2), vista às partes meramente sobre o retorno dos autos. Após, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 10:37

Mero expediente

03/11/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:00

Recebimento

17/10/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CÂMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO APELANTE: REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CAMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IF TRIÂNGULO MINEIRO APELADO: FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A): MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A): MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. 3. A pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não retrata o caso apresentado em recurso. 4. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CÂMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO APELANTE: REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CAMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IF TRIÂNGULO MINEIRO PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A): MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 361) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG (originário: processo nº 10011529720234063802/MG) RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A): MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 17/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A): ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A): MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A): SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando à efetivação de sua matrícula no Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas – Integrado ao Ensino Médio, campus Uberaba, nas vagas destinadas à ampla concorrência. O impetrante foi desclassificado na etapa de heteroidentificação do sistema de cotas raciais e, em razão disso, foi indevidamente impedido de concorrer pela lista geral, sendo alocado no final da lista de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito no sistema de cotas raciais, mas desclassificado na fase de heteroidentificação, pode concorrer às vagas da ampla concorrência com base na nota obtida no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que impede o candidato desclassificado na heteroidentificação de concorrer na ampla concorrência viola o princípio da legalidade e o direito do candidato, uma vez que sua classificação na lista geral deve ser preservada, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 12.990/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que, salvo hipótese de má-fé, a desclassificação na heteroidentificação não pode acarretar a exclusão automática do candidato do certame, impedindo sua participação na ampla concorrência. O princípio da razoabilidade deve ser aplicado para evitar sanções desproporcionais aos candidatos que, mesmo não tendo a autodeclaração reconhecida, alcançaram pontuação suficiente para ingressar na instituição pela ampla concorrência. 5. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe, garantindo a efetivação da matrícula do impetrante e resguardando seu direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)