Agravo de Instrumento 0042695-81.2012.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0042695-81.2012.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2267442/MG (2026/0109645-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRENTE: HELOISA MARIA DA CUNHA PRATA RECORRENTE: LELIO WESLEY MAGNABOSCO RECORRENTE: VERA MARIA PRATA CURY RECORRENTE: JARBAS FERREIRA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - MG093813 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF024956 STÉFANY FERREIRA DA SILVA - DF063167 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2267442/MG (2026/0109645-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRENTE: HELOISA MARIA DA CUNHA PRATA RECORRENTE: LELIO WESLEY MAGNABOSCO RECORRENTE: VERA MARIA PRATA CURY RECORRENTE: JARBAS FERREIRA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - MG93813 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF024956 STÉFANY FERREIRA DA SILVA - DF063167 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2267442/MG (2026/0109645-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRENTE: HELOISA MARIA DA CUNHA PRATA RECORRENTE: LELIO WESLEY MAGNABOSCO RECORRENTE: VERA MARIA PRATA CURY RECORRENTE: JARBAS FERREIRA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - MG93813 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF024956 STÉFANY FERREIRA DA SILVA - DF063167 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 07:41

Documento (Certidão)

26/03/2026, 07:41

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:45

Publicação

24/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 0042695-81.2012.4.01.0000/MG AGRAVANTE: CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: HELOISA MARIA DA CUNHA PRATA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: LELIO WESLEY MAGNABOSCO ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: VERA MARIA PRATA CURY ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: JARBAS FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:22

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Recurso especial

19/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0042695-81.2012.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: HELOISA MARIA DA CUNHA PRATA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: LELIO WESLEY MAGNABOSCO ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: VERA MARIA PRATA CURY ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: JARBAS FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS, em sede de liquidação por arbitramento da sentença proferida na ação ordinária nº 2004.38.02.001868-0, contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 6ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes. Alegam contradição no acórdão, por suposta negativa de aplicação dos expurgos inflacionários de maio de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), que, segundo sustentam, seriam devidos conforme jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em contradição ao afastar a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores ao IPC de janeiro de 1989 na fase de liquidação de sentença, à luz da coisa julgada formada no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão ou ampliar os limites objetivos da sentença transitada em julgado. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada que o título executivo judicial se limitou à aplicação do índice de 42,72% (Plano Verão), não contemplando outros expurgos inflacionários. A tentativa de incluir os índices de 44,80% e 21,87% configura inovação incompatível com os limites fixados na sentença condenatória, violando o princípio da coisa julgada. Precedentes do STJ em recursos repetitivos não autorizam a ampliação do título judicial, sendo aplicáveis apenas quando os critérios de correção monetária forem previstos na sentença ou oportunamente discutidos na fase de conhecimento. Ausente qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, revela-se inadequado o uso dos aclaratórios como meio de impugnação do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 475-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.549/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0042695-81.2012.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: CACILDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: HELOISA MARIA DA CUNHA PRATA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: LELIO WESLEY MAGNABOSCO ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: VERA MARIA PRATA CURY ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) AGRAVANTE: JARBAS FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS RIBEIRO (OAB MG085865) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cacilda de Oliveira Ferreira e outros contra decisão proferida em liquidação por arbitramento da sentença que condenou a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes da não aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989) sobre saldos de contas de poupança. Na fase de liquidação, os exequentes pleitearam a inclusão dos índices de expurgos inflacionários – 44,80% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/1991) – e apresentaram cálculos que resultaram em valor superior ao apresentado pela instituição financeira. O juízo de origem, considerando parecer da Contadoria Judicila, homologou os cálculos da CEF, afastando a inclusão dos demais índices com fundamento na delimitação do título executivo e na ocorrência de preclusão e coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a inclusão, na fase de liquidação, de índices de correção monetária não expressamente previstos no título executivo judicial; (ii) estabelecer se a coisa julgada e a preclusão impedem a rediscussão desses índices. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de novos índices de atualização monetária em sede de liquidação exige expressa previsão no título executivo, sob pena de inovação indevida e violação ao princípio do contraditório e à coisa julgada. A sentença exequenda e o acórdão que a confirmou delimitaram de forma clara a condenação à aplicação do índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989, não fazendo qualquer menção aos demais índices pretendidos pelos agravantes. A tentativa de rediscussão de expurgos inflacionários não contemplados na condenação transitou em julgado e ficou acobertada pela preclusão temporal, sendo inviável sua redelimitação em liquidação. O precedente citado pelos agravantes (REsp 1.107.201/DF) não altera os limites do título judicial específico da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação por arbitramento deve respeitar estritamente os limites fixados no título executivo judicial, sendo incabível a inclusão de novos índices de correção monetária não expressamente previstos. A preclusão e a coisa julgada impedem a rediscussão de índices de atualização monetária não abrangidos na decisão condenatória transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)