Apelação Cível 1001360-60.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1001360-60.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 17:23

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:01

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:51

Publicação

30/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001360-60.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: RONY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) ADVOGADO(A): RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB MG095139) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme salientado na decisão embargada, “em regra, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária a dilação probatória”. Observou-se que “a apreciação da prescrição do crédito não tributário, no período anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ensejaria dilação probatória, seja para se verificar com segurança a data da constituição definitiva do crédito não tributário, seja para se verificar eventual causa de suspensão do crédito”. 4. Era ônus do executado apresentar prova pré-constituída de suas alegações juntamente a sua exceção de pré-executividade. Não o fazendo, tornou-se necessária dilação probatória, que não se admite na espécie, conforme salientado na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 14:29

Sentença confirmada

20/05/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: RONY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) ADVOGADO(A): RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB MG095139) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001360-60.2020.4.01.9999/MG (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001360-60.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: RONY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) ADVOGADO(A): RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB MG095139) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme salientado na decisão embargada, “em regra, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária a dilação probatória”. Observou-se que “a apreciação da prescrição do crédito não tributário, no período anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ensejaria dilação probatória, seja para se verificar com segurança a data da constituição definitiva do crédito não tributário, seja para se verificar eventual causa de suspensão do crédito”. 4. Era ônus do executado apresentar prova pré-constituída de suas alegações juntamente a sua exceção de pré-executividade. Não o fazendo, tornou-se necessária dilação probatória, que não se admite na espécie, conforme salientado na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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