Procedimento Comum Cível 1078997-17.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1078997-17.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:46

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:10

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:27

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:19

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1078997-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO VITOR DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos que retornam a este Juízo em razão de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento das apelações interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais, ocasião em que restou anulada a sentença de mérito anteriormente proferida, com determinação de reabertura da instrução processual, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral [evento 75] O acórdão determinou, de modo expresso, que a tramitação do feito, a partir de agora, observe os seguintes parâmetros: Intimação sucessiva das partes, iniciando-se pelos réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam: a) se houve ato comissivo ou omissivo de não incorporação do medicamento em análise pela CONITEC, juntando o respectivo ato, se existente; b) se há pedido de incorporação pendente de apreciação pela CONITEC, esclarecendo, em caso positivo, a fase em que se encontra o processo administrativo. Após, deverá a parte autora ser intimada para: a) manifestar-se sobre a possibilidade de revogação da tutela de urgência concedida, à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234; b) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Concluídas as manifestações, os autos deverão vir conclusos para saneamento, ocasião em que este Juízo reavaliará a tutela provisória deferida, já em conformidade com os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, conforme consignado no acórdão, permanece, por ora, hígida a decisão que deferiu a tutela de urgência, devendo eventual interrupção do tratamento ser precedida de análise concreta quanto ao enquadramento da hipótese nas situações excepcionais reconhecidas pelo STF. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento da instrução, nos exatos termos delineados acima. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:09

Expedida/certificada

11/09/2025, 20:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1078997-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO VITOR DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos que retornam a este Juízo em razão de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento das apelações interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais, ocasião em que restou anulada a sentença de mérito anteriormente proferida, com determinação de reabertura da instrução processual, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral [evento 75] O acórdão determinou, de modo expresso, que a tramitação do feito, a partir de agora, observe os seguintes parâmetros: Intimação sucessiva das partes, iniciando-se pelos réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam: a) se houve ato comissivo ou omissivo de não incorporação do medicamento em análise pela CONITEC, juntando o respectivo ato, se existente; b) se há pedido de incorporação pendente de apreciação pela CONITEC, esclarecendo, em caso positivo, a fase em que se encontra o processo administrativo. Após, deverá a parte autora ser intimada para: a) manifestar-se sobre a possibilidade de revogação da tutela de urgência concedida, à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234; b) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Concluídas as manifestações, os autos deverão vir conclusos para saneamento, ocasião em que este Juízo reavaliará a tutela provisória deferida, já em conformidade com os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, conforme consignado no acórdão, permanece, por ora, hígida a decisão que deferiu a tutela de urgência, devendo eventual interrupção do tratamento ser precedida de análise concreta quanto ao enquadramento da hipótese nas situações excepcionais reconhecidas pelo STF. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento da instrução, nos exatos termos delineados acima. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1078997-17.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: GERALDO VITOR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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