Cumprimento de sentença 1002196-02.2017.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002196-02.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002196-02.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SELMA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GEOVANE ABADIO (OAB MG207972) ADVOGADO(A): ANDREA MORAIS DA SILVA (OAB MG093623) INTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA DIAS DESPACHO/DECISÃO Neste cumprimento de sentença, condenou-se a Junta Comercial do Estado de MG ao pagamento de indenização, por danos morais, fixados no montante de R$ 10.000,00. Arbitrou-se, ainda, a correlata condenação honorária. Com a evolução do feito para a fase de CS, apresentados os cálculos autorais, a executada impugnou-os, dizendo-os maculados por excesso. Assim sendo, configurando-se controvérsia de ordem exclusivamente contábil, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial, solicitando a feitura dos competentes cálculos, que deverá observar as regras vigentes no atual MOPC-JF. Apresentado o parecer, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10(dez) dias e subsequente conclusão dos autos. Intimem-se. Uberlândia, 18 de março de 2026.

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:19

Outras Decisões

18/03/2026, 15:19

Mudança de Classe Processual

18/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:43

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:05

Publicação

24/11/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002196-02.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SELMA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GEOVANE ABADIO (OAB MG207972) ADVOGADO(A): ANDREA MORAIS DA SILVA (OAB MG093623) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ofertada no evento 65. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:06

Mero expediente

18/11/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002196-02.2017.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: SELMA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREA MORAIS DA SILVA (OAB MG093623) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA. OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil pela abertura fraudulenta de empresa em nome da autora, com base na utilização indevida de seus documentos pessoais. A parte autora pleiteou indenização por danos morais decorrentes da fraude e da omissão da autarquia em impedir o registro indevido. A sentença acolheu o pedido, fixando a indenização em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a JUCEMG tem responsabilidade civil pela abertura fraudulenta de empresa em nome da autora mediante uso indevido de seus dados; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública, incluindo suas autarquias, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessária apenas a demonstração do dano, do ato lesivo e do nexo de causalidade. 4. Restou comprovado nos autos que os dados da autora foram utilizados, sem sua anuência, para abertura de empresa perante a JUCEMG, sem que a autarquia adotasse diligências mínimas de verificação, conforme exigido pelo art. 34 do Decreto nº 1.800/1996. 5. A ausência de análise crítica dos documentos apresentados pelo fraudador caracteriza falha na prestação do serviço, configurando omissão relevante da autarquia, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O argumento da autarquia de impossibilidade de detecção da fraude não se sustenta, uma vez que o dever de cautela impõe conduta ativa na conferência dos dados apresentados. 7. O dano moral é caracterizado pelas consequências negativas advindas da constituição indevida da pessoa jurídica, como dívidas, negativação indevida e transtornos com instituições financeiras, sendo desnecessária a lavratura de boletim de ocorrência para reconhecimento do direito à indenização. 8. O valor da indenização fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Decreto nº 1.800/1996, art. 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368375/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela JUCEMG, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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