Apelação Cível 0025346-58.2005.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0025346-58.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0025346-58.2005.4.01.3800/MG REQUERENTE: IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A): CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON (OAB MG087766) ADVOGADO(A): DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO (OAB MG087336) ADVOGADO(A): CELIO CASTRO E SILVA JUNIOR (OAB MG062761) ADVOGADO(A): MARCIA PINTO RODRIGUES (OAB MG103758) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0025346-58.2005.4.01.3800/MG REQUERENTE: IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A): CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON (OAB MG087766) ADVOGADO(A): DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO (OAB MG087336) ADVOGADO(A): CELIO CASTRO E SILVA JUNIOR (OAB MG062761) ADVOGADO(A): MARCIA PINTO RODRIGUES (OAB MG103758) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 17:40

Trânsito em julgado

07/08/2025, 17:40

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:01

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:03

Publicação

30/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0025346-58.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica contradição entre o indeferimento da prova pericial e a fundamentação da improcedência do recurso. A prova pericial se destina a esclarecer matéria que exige conhecimento técnico ou científico especializado, que extrapole a área jurídica, o que não se aplica no caso concreto. A controvérsia gira em torno da comprovação da retenção de valores previdenciários sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, que, deve ser efetivada na forma do art. 31, §1º, da Lei nº 8.212/1991, conforme salientado no acórdão embargado. A referida análise prescinde de prova pericial. 4. A decisão embargada destaca ainda que, “conforme se verifica do ID 73993516 – Pág. 66/70 nenhuma das notas fiscais apresentadas indica a retenção determinada pelo art. 31, da Lei nº 8.212/1991. Ao contrário, três delas atestam justamente o contrário, com a informação de ‘Não incidência da retenção do INSS conforme IN 071/02, art. 102/103’”. De outro lado, consta do acórdão embargado a expressa a análise dos demais documentos apresentados, com a apresentação dos fundamentos pelos quais eles não se prestam a comprovar a alegada retenção. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 13:30

Sentença confirmada

20/05/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0025346-58.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica contradição entre o indeferimento da prova pericial e a fundamentação da improcedência do recurso. A prova pericial se destina a esclarecer matéria que exige conhecimento técnico ou científico especializado, que extrapole a área jurídica, o que não se aplica no caso concreto. A controvérsia gira em torno da comprovação da retenção de valores previdenciários sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, que, deve ser efetivada na forma do art. 31, §1º, da Lei nº 8.212/1991, conforme salientado no acórdão embargado. A referida análise prescinde de prova pericial. 4. A decisão embargada destaca ainda que, “conforme se verifica do ID 73993516 – Pág. 66/70 nenhuma das notas fiscais apresentadas indica a retenção determinada pelo art. 31, da Lei nº 8.212/1991. Ao contrário, três delas atestam justamente o contrário, com a informação de ‘Não incidência da retenção do INSS conforme IN 071/02, art. 102/103’”. De outro lado, consta do acórdão embargado a expressa a análise dos demais documentos apresentados, com a apresentação dos fundamentos pelos quais eles não se prestam a comprovar a alegada retenção. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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