Cumprimento de sentença 1012856-88.2022.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1012856-88.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012856-88.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): CHARLES DA ROCHA LINS (OAB PE037959) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Isenção de IRPF. Aposentadoria complementar. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que reconheceu ao autor, portador de poliomielite com paralisia irreversível, o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria recebidos tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do plano de previdência complementar FORLUZ, com restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da distinção jurídica entre os planos PGBL e VGBL para fins de aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como se houve negativa de enfrentamento de fundamentos legais relacionados à interpretação literal das normas tributárias, nos termos do art. 111, II, do CTN. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que adotou expressamente os fundamentos da sentença de origem e reconheceu o direito à isenção do IRPF, independentemente da modalidade do plano de previdência (PGBL ou VGBL), com base em interpretação teleológica da norma. 4. O acórdão embargado está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite fundamentação sucinta desde que suficiente à solução da controvérsia. 5. A alegação de ausência de enfrentamento de dispositivos legais configura pretensão de rediscussão da matéria, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. 6. A mera indicação de dispositivos para fins de prequestionamento não supre a ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão embargado adota fundamentos suficientes à solução da controvérsia, ainda que sem exame exaustivo de todos os argumentos. 2. A isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos proventos de aposentadoria recebidos de previdência complementar, seja na modalidade PGBL ou VGBL.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012856-88.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): CHARLES DA ROCHA LINS (OAB PE037959) EMENTA Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria. Doença Grave. Restituição de Valores. Previdência Complementar. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria oriundos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da previdência complementar, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação devidamente atualizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de isenção do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de previdência complementar, à forma correta de cálculo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos atualizados e à abrangência do período a ser restituído. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, há isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo médico oficial. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a isenção do imposto de renda deve ser estendida aos valores recebidos a título de previdência complementar, independentemente da modalidade do plano (PGBL ou VGBL). 5. A restituição dos valores deve ser limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, e deve ser corrigida pela taxa SELIC. 6. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, estende-se aos valores recebidos a título de previdência complementar. 2. O direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos é limitado ao prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; Código Tributário Nacional, art. 168. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1583638-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 03/08/2021; TRF4, AC 5016186-78.2021.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2023; TRF3, AI 5007165-85.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, julgado em 28/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários de sucumbência majorados em 2% (dos por cento), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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