Mandado de Segurança Cível 1020468-82.2019.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1020468-82.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:35

Confirmada

25/06/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:11

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:10

Confirmada

16/03/2026, 14:10

Publicação

16/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MG IMPETRANTE: NORTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 12 de março de 2026

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 03:14

Recebimento

11/03/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MG APELADO: NORTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: NORTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MG APELADO: NORTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: NORTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ART. 5º DA LEI Nº 9.716/1998. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve sentença reconhecendo o direito de empresa revendedora de veículos usados, optante pelo lucro presumido, aplicar as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta, afastando a incidência de 32% destinada a atividades de prestação de serviços e vedando a combinação de base de cálculo ajustada (art. 5º da Lei nº 9.716/1998) com alíquotas reduzidas. A embargante alega omissão e contradição quanto à análise da norma legal, da Súmula CARF nº 85 e de dispositivos para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na análise do art. 5º da Lei nº 9.716/1998; (ii) avaliar se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer o caráter facultativo da equiparação à consignação e afastar sua aplicação; e (iii) determinar se é necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e precedentes administrativos invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor examinou expressamente o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, reconhecendo seu caráter facultativo e condicionando a adoção da sistemática de consignação à aplicação integral do regime, afastando a possibilidade de mescla entre base ajustada e alíquotas reduzidas. Não há contradição entre reconhecer a faculdade prevista em lei e concluir que, no caso concreto, não houve adesão ao regime de consignação, o que afasta a aplicação da alíquota de 32%. Precedentes administrativos, como a Súmula CARF nº 85, não possuem caráter vinculante para o Poder Judiciário, e sua divergência com a jurisprudência consolidada do STJ e TRFs não configura omissão. O julgador não é obrigado a responder a todos os dispositivos e argumentos indicados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para resolver as questões postas (CPC, arts. 489 e 1.022), sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada norma para efeito de prequestionamento, ante o disposto no art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, devendo eventual inconformismo ser veiculado pelo recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise expressa do art. 5º da Lei nº 9.716/1998 afasta a alegação de omissão quando o acórdão reconhece seu caráter facultativo e condiciona sua aplicação à adesão integral ao regime de consignação. Não há contradição em afastar a alíquota de 32% quando ausente a adoção do regime de consignação, ainda que reconhecida sua faculdade legal. A ausência de manifestação sobre todos os dispositivos invocados não configura omissão se a decisão apresenta fundamentação suficiente, sendo considerado prequestionado o conteúdo jurídico nos termos do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020468-82.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: NORTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER (OAB SP299747) ADVOGADO(A): ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ALÍQUOTAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). BASE DE CÁLCULO AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGIMES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União, além de remessa necessária, em face de sentença que reconheceu à impetrante o direito de apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de lucro presumido, com aplicação das alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta oriunda da venda de veículos usados, afastando a alíquota de 32% destinada a atividades de prestação de serviços. A União requer a aplicação integral do regime de consignação, com base ajustada e alíquota de 32%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para a receita oriunda da venda de veículos usados por empresa optante pelo lucro presumido; e (ii) determinar se é possível a combinação da base de cálculo ajustada prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 com essas alíquotas reduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 da Lei nº 9.249/1995 prevê a aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta nas atividades comerciais, como a compra e venda de veículos, não sendo configurada prestação de serviços, o que afasta a incidência da alíquota de 32%. 4. O art. 5º da Lei nº 9.716/1998 faculta ao contribuinte equiparar, para fins tributários, a venda de veículos usados às operações de consignação, aplicando-se, nesse caso, a base de cálculo ajustada (diferença entre o valor de venda e o de aquisição) porém com alíquota de 32%. 5. A equiparação prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 constitui uma faculdade e não uma obrigação, mas sua adoção pressupõe a aplicação integral do regime correspondente, sendo vedada a combinação da base de cálculo ajustada com alíquotas previstas para atividades comerciais. 6. A ausência de prestação de serviços afasta a incidência da alíquota de 32%, sendo indevida a aplicação automática desse percentual, em respeito ao princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97, IV). 7. Precedentes do STJ e dos TRFs reconhecem que a revenda de veículos configura atividade mercantil, sujeita às alíquotas de 8% e 12%, sem que isso implique aplicação da sistemática de consignação e, consequentemente, da alíquota majorada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: 1. A revenda de veículos usados por empresa optante pelo lucro presumido configura atividade comercial mercantil, sujeita às alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta. 2. A opção pela equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998, exige adesão integral ao regime correspondente, não sendo possível a combinação da base de cálculo ajustada com alíquotas próprias de atividade comercial. 3. É vedada a incidência da alíquota de 32% sobre atividade de compra e venda de veículos em razão da ausência de prestação de serviço e do princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 97, IV, e 108, §1º; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.716/1998, art. 5º; Lei nº 9.250/1995, art. 39; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.170.715/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; TRF4, ApRemNec 5080819-21.2023.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 18.03.2025; TRF1, AMS 1011312-70.2019.4.01.3800, Rel. Juiz Itagiba Catta Preta Neto, 7ª Turma, j. 16.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(58)