Apelação / Remessa Necessária 0027702-84.2009.4.01.3800 - TRF6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0027702-84.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 24/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/12/2025, 15:04

Trânsito em julgado

05/12/2025, 17:15

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:19

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0027702-84.2009.4.01.3800/MG APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:14

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 08:31

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:22

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 09:40

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 13:59

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:07

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:01

Publicação

10/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027702-84.2009.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00277028420094013800/MG) RELATOR: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 30/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:25

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:00

Publicação

30/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0027702-84.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:59

Remessa (outros motivos)

25/05/2025, 13:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0027702-84.2009.4.01.3800/MG (Pauta: 295) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 15:03

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:01

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 16:49

Voto do Relator

27/11/2024, 15:35

Mérito

25/11/2024, 14:39

Mérito

25/11/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:22

Para julgamento de mérito

16/10/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 12:18

Remessa

11/09/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:18

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:53

Expedida/Certificada

21/08/2024, 10:14

Por Divergência de Entendimento com o STF

20/08/2024, 15:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/08/2023, 16:24

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:10

Documento (Certidão)

31/07/2023, 18:09

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 16:35

Outras Decisões

30/06/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:24

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 13:31

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 22:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 20:17

Documento (Certidão)

27/04/2023, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 08:11

Voto do Relator

26/04/2023, 19:15

Mérito

23/04/2023, 17:02

Mérito

23/04/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 14:46

Para julgamento de mérito

10/04/2023, 14:44

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 14:55

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 14:55

Documento (Certidão)

26/01/2023, 14:55

Conclusão

26/01/2023, 14:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/11/2022, 15:06

Conclusão

03/11/2022, 15:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

16/09/2022, 14:46

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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