Procedimento Comum Cível 1033866-28.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1033866-28.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2254261/MG (2025/0477177-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PAULO CEZAR FIALHO RECORRIDO: GILBERTO ZICA FIALHO RECORRIDO: JOAO PAULO ZICA FIALHO ADVOGADOS: DANIEL BARROS GUAZZELLI - MG073478 AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR - MG112670 MATEUS DE ABREU MENDONCA - MG081186 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 338): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO. VALOR HISTÓRICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre a transmissão causa mortis de cotas de fundo de investimento, com determinação de restituição dos valores retidos indevidamente e autorização para compensação tributária, após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fato gerador do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na hipótese de transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado, realizada com base no valor constante da última declaração de bens do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de titularidade de cotas de fundo de investimento fechado por sucessão causa mortis, com base no valor histórico declarado na última DIRPF do de cujus, não configura aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, afastando a incidência do IRRF, conforme art. 43 do CTN e art. 23 da Lei nº 9.532/1997. 4. A opção legalmente prevista para os herdeiros avalia os bens pelo valor constante da declaração do falecido, postergando eventual tributação para o momento da futura alienação, conforme expressa redação do art. 23, §§1º a 4º, da Lei nº 9.532/1997. 5. A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 e o R Esp 1.968.695/SP (STJ) corroboram a tese de não incidência do IRRF em transferências causa mortis de cotas de fundos fechados realizadas pelo valor histórico, inexistindo ganho de capital ou resgate. 6. Outros julgados no mesmo sentido: TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 11.12.2024; TRF3, ApCiv 5012411- 08.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 30.09.2021. 7. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2007 não pode criar hipótese de incidência tributária sem respaldo legal, sendo inaplicável ao caso concreto, por contrariar o princípio da legalidade estrita. 8. O art. 65 da Lei nº 8.981/1995 não se aplica à hipótese, pois trata de rendimentos de aplicações de renda fixa, o que não se confunde com cotas de fundos de investimento, que têm natureza de valores mobiliários e regime tributário específico. 9. A sucessão causa mortis é forma de transmissão involuntária de patrimônio, que não configura, por si só, fato gerador de imposto de renda, pois não há acréscimo patrimonial, mas mera substituição subjetiva na relação jurídica com o fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado, pelo valor declarado na última DIRPF do de cujus, não configura fato gerador do IRRF. 2. O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite a avaliação dos bens herdados pelo valor histórico, postergando a tributação para o momento da alienação futura. 3. A sucessão causa mortis não se equipara a resgate ou alienação para fins tributários, inexistindo disponibilidade econômica que justifique a incidência do imposto de renda. 4. Ato declaratório interpretativo não pode ampliar hipótese de incidência tributária além do previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 43, §1º; Lei nº 9.532/1997, art. 23; Lei nº 8.981/1995, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp nº 1.968.695/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.08.2024, D Je 29.08.2024; TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 11.12.2024; TRF3, ApCiv 5012411- 08.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 30.09.2021. Em suas razões (e-STJ, fls. 341-352), a parte recorrente aponta violação dos arts. 43, caput, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional e no art. 65, caput, §§ 1º a 8º, da Lei n. 9.981/1995. Defende que o imposto de renda incide sobre qualquer acréscimo patrimonial obtido pelo contribuinte, independentemente de sua natureza ou denominação. Sustenta que "as aplicações financeiras podem gerar dois tipos diferentes de renda: o primeiro é o rendimento próprio da aplicação financeira (rendimento financeiro), nos termos contratados com a instituição financeira ou outra entidade que a administre. Já o segundo é o ganho de capital, que ocorre quando eventualmente a aplicação é alienada por valor maior do que o custo de aquisição, gerando lucro ao alienante" (e-STJ, fl. 346). Deduz que a legislação tributária não traz palavras ociosas, desnecessárias, em seu texto, razão pela qual, se o legislador houve por bem dar um alcance ao âmbito de incidência do imposto de renda, a ponto de consignar às expressas que “qualquer forma de transmissão da propriedade” rende ensejo àquela tributação, parece não haver dúvida de que intenção da lei engloba a transmissão causa mortis de investimentos financeiros. Registra que o conceito de renda está atrelado à ideia de acréscimo patrimonial e de sua disponibilidade, que pode ser tanto econômica como jurídica Argumenta que "é inegável que, com a transferência dos investimentos financeiros do de cujus em favor de seus herdeiros, estes experimentaram um acréscimo patrimonial, na medida em que incorporaram a seus patrimônios ativos financeiros que os incrementaram em termos econômicos. Segue-se daí que, ao receber as cotas dos fundos de investimentos, que lhes foram transmitidas, os herdeiros do de cujus já passaram a deter a disponibilidade econômica daqueles ativos, justificando a tributação pela via do IR, ainda que não tenham liquidado aquelas cotas, resgatando-as" (e-STJ, fl. 349). Contrarrazões apresentadas às (e-STJ, fls. 354-364). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 365). Brevemente relatado, decido. A questão jurídica reside em saber se há, ou não, retenção do imposto de renda na fonte na hipótese de transferência aos herdeiros da titularidade de cotas de fundo de investimento fechado em decorrência de sucessão causa mortis. A temática em questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em demanda semelhante, tendo esta Corte Superior assinalado que "não incide IRRF sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo falecido". Veja-se (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. QUOTA. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VALOR DECLARADO NA ÚLTIMA DIRPF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3. O art. 23 da Lei n. 9.532/1997 estabelece 2 (duas) opções para avaliação dos bens e direitos objeto de transferência de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima: a) valor de mercado; e b) valor constante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do de cujus ou do doador. 4. No caso, os fundos de investimento estão sendo transferidos aos herdeiros diretamente em razão do falecimento do titular e avaliados conforme última declaração de renda do de cujus, e não por valor de mercado, pelo que não deve haver a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 5. Em regra, nos fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, a base de cálculo do IRRF, devida por ocasião da liquidação, é composta pela diferença positiva entre o valor do resgate e o da aquisição das quotas, nos termos do art. 28, II, e § 7º, da Lei n. 9.532/1997. 6. Não se aplica à presente hipótese o disposto no art. 65 da Lei n. 9.532/1997, que trata da incidência do IRRF sobre o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, e que prevê, em seu § 2º, que "a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação". Além de se referir a fundo de renda fixa, e não de investimento, a alienação, como ato de vontade, não abrange a transferência causa mortis, disciplinada de modo específico no art. 23 da Lei n. 9.532/1997. 7. Ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRFB n. 13/2007 na parte em que prevê, sem amparo na lei, a incidência de IRRF para casos de transmissão de aplicações financeiras por sucessão hereditária, sem vincular à existência de ganho de capital. 8. Não incide IRRF sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última DIRPF apresentada pelo falecido. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Sentença concessiva da segurança restabelecida. (REsp n. 1.968.695/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024) O TRF da 6ª Região manteve a sentença "não houve fato gerador do imposto de renda retido na fonte na hipótese dos autos. A transferência de cotas de fundo fechado por sucessão causa mortis, com base no valor da última declaração do de cujus, é operação neutra do ponto de vista tributário, permitindo- se a tributação apenas no momento do resgate ou alienação futura das cotas, quando houver" (e-STJ, fl. 336). Realmente, herança é transmissão patrimonial, quando baseada no valor de aquisição das cotas, e não operação de ganho de capital ou resgate, motivo pelo qual o evento não gera a incidência imediata de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento da transferência de titularidade, cuidando-se de mera atualização cadastral perante a administradora do fundo de investimento. O acórdão converge, portanto, a julgado desta Corte Superior, não havendo acolhida ao recurso especial no que pretende a violação dos arts. 43, caput, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional e no art. 65, caput, §§ 1º a 8º, da Lei n. 9.981/1995. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: PAULO CEZAR FIALHO ADVOGADO(A): AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) APELADO: JOAO PAULO ZICA FIALHO ADVOGADO(A): AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) APELADO: GILBERTO ZICA FIALHO ADVOGADO(A): AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO. VALOR HISTÓRICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre a transmissão causa mortis de cotas de fundo de investimento, com determinação de restituição dos valores retidos indevidamente e autorização para compensação tributária, após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fato gerador do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na hipótese de transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado, realizada com base no valor constante da última declaração de bens do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de titularidade de cotas de fundo de investimento fechado por sucessão causa mortis, com base no valor histórico declarado na última DIRPF do de cujus, não configura aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, afastando a incidência do IRRF, conforme art. 43 do CTN e art. 23 da Lei nº 9.532/1997. 4. A opção legalmente prevista para os herdeiros avalia os bens pelo valor constante da declaração do falecido, postergando eventual tributação para o momento da futura alienação, conforme expressa redação do art. 23, §§1º a 4º, da Lei nº 9.532/1997. 5. A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 e o REsp 1.968.695/SP (STJ) corroboram a tese de não incidência do IRRF em transferências causa mortis de cotas de fundos fechados realizadas pelo valor histórico, inexistindo ganho de capital ou resgate. 6. Outros julgados no mesmo sentido: TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 11.12.2024; TRF3, ApCiv 5012411-08.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 30.09.2021. 7. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2007 não pode criar hipótese de incidência tributária sem respaldo legal, sendo inaplicável ao caso concreto, por contrariar o princípio da legalidade estrita. 8. O art. 65 da Lei nº 8.981/1995 não se aplica à hipótese, pois trata de rendimentos de aplicações de renda fixa, o que não se confunde com cotas de fundos de investimento, que têm natureza de valores mobiliários e regime tributário específico. 9. A sucessão causa mortis é forma de transmissão involuntária de patrimônio, que não configura, por si só, fato gerador de imposto de renda, pois não há acréscimo patrimonial, mas mera substituição subjetiva na relação jurídica com o fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado, pelo valor declarado na última DIRPF do de cujus, não configura fato gerador do IRRF. 2. O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite a avaliação dos bens herdados pelo valor histórico, postergando a tributação para o momento da alienação futura. 3. A sucessão causa mortis não se equipara a resgate ou alienação para fins tributários, inexistindo disponibilidade econômica que justifique a incidência do imposto de renda. 4. Ato declaratório interpretativo não pode ampliar hipótese de incidência tributária além do previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 43, §1º; Lei nº 9.532/1997, art. 23; Lei nº 8.981/1995, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.968.695/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 11.12.2024; TRF3, ApCiv 5012411-08.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 30.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(48)