Procedimento Comum Cível 1002862-43.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002862-43.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002862-43.2023.4.06.3806/MG AUTOR: JORGE OSAMI SHIMADA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO (OAB MG161241) ADVOGADO(A): GESSYKA GOMES CAIXETA (OAB MG158723) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar os réus a fornecerem à parte autora o medicamento "enzalutamida 40mg" na dosagem indicada por seus médicos assistentes (evento 1, COMP10), enquanto for necessário ao seu tratamento, mediante a apresentação pelo paciente de receitas médicas a cada semestre, sob pena de suspensão. Fica ratificada a tutela de urgência concedida em sede agravo de instrumento, cabendo aos demandados manter o fornecimento do medicamento enquanto perdurar a prescrição médica.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:19

Publicação

22/01/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1002862-43.2023.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: JORGE OSAMI SHIMADA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO (OAB MG161241) ADVOGADO(A): GESSYKA GOMES CAIXETA (OAB MG158723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 16/12/2025 - PETIÇÃO Evento 123 - 03/12/2025 - PETIÇÃO Evento 122 - 01/12/2025 - PETIÇÃO Evento 121 - 26/11/2025 - PETIÇÃO Evento 116 - 14/11/2025 - Despacho

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:25

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:40

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2025, 23:05

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002862-43.2023.4.06.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: JORGE OSAMI SHIMADA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO (OAB MG161241) ADVOGADO(A): GESSYKA GOMES CAIXETA (OAB MG158723) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelação(ões) prejudicada(s). Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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