Procedimento Comum Cível 1001702-92.2022.4.01.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001702-92.2022.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 17:32

Trânsito em julgado

10/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:06

Publicação

11/02/2026, 03:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001702-92.2022.4.01.3826/MG AUTOR: VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE PAULO SILVERIO DOS SANTOS FARIA (OAB MG200367) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DIAS ALVES (OAB MG193336) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a perda de objeto (CPC, art. 485, inciso VI e IX). Inviabilizado o prosseguimento do feito com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença, não há como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento, restando inaplicável o princípio da causalidade. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquive-se.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:39

Ausência das condições da ação

09/02/2026, 16:39

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:03

Publicação

15/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001702-92.2022.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10017029220224013826/MG) RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR RÉU: VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE PAULO SILVERIO DOS SANTOS FARIA (OAB MG200367) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DIAS ALVES (OAB MG193336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 12/09/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGPCS01 Número: 10017029220224013826/TRF

14/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001702-92.2022.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: VALDINEI ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DIAS ALVES (OAB MG193336) ADVOGADO(A): ANDRE PAULO SILVERIO DOS SANTOS FARIA (OAB MG200367) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelação(ões) prejudicada(s). Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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