Procedimento Comum Cível 1001502-62.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001502-62.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10015026220194013803/MG) RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) AUTOR: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 149 - 26/05/2026 - Perícia designada Evento 148 - 22/05/2026 - Despacho

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG AUTOR: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) AUTOR: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos solicitados pelo perito no evento 113. Concedo igual prazo para que a Caixa Econômica Federal promova a reformulação de seus quesitos, devendo observar a pertinência com o objeto da perícia. Para efetivação das demais diligências, EXPEÇAM-SE ofícios à Secretaria de Infraestrutura de Uberlândia e ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a fim de solicitar que, no mesmo prazo acima assinalado, apresentem a este juízo a documentação requisitada pelo perito. Cada ofício deverá ser instruído com cópia da petição de evento 113, garantindo que os destinatários compreendam a extensão e a finalidade das informações solicitadas. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG AUTOR: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) AUTOR: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) DESPACHO/DECISÃO Anoto que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos autores, deu-lhe parcial provimento para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno do processo à origem para instrução probatória. Quanto ao pedido de prova pericial contábil, observo que a questão controversa discutida nestes autos demanda análise da adequação das cláusulas contratuais ao direito vigente, não sendo o caso de produção de provas. Ressalte-se que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destaque-se que, no que se refere à perícia, "limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27/09/2010)” (AC 0005835-34.2006.4.01.3802 / MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/02/2016). Assim sendo, indefiro o pedido de prova pericial contábil. No que toca à avaliação do bem objeto dos autos, verifico que o acórdão consignou expressamente a imprescindibilidade da produção de prova pericial para apurar a possível ocorrência de preço vil na consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial imobiliária. Nomeio para o ato o engenheiro civil JOSÉ GUILHERME AZEVEDO CARVALHO, com endereço na Av. Victor Alves Pereira nº 26 (Al Ac Imperial 192) – Novo Mundo, nesta cidade, telefone: (34) 99929-0550, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado da sua nomeação bem como indicar dia, hora e local para realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme tabela tabela atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face da complexidade da causa e das dificuldades de nomeação de peritos nos feitos em trâmite neste Juízo. Tendo em vista que a parte autora já os apresentou, faculto à CEF a formulação de quesitos e às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG AUTOR: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) AUTOR: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada avaliação judicial do imóvel dado em garantia, com o objetivo de verificar se houve alienação por preço vil. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à responsabilidade em caso de discrepância entre os valores de avaliação e de mercado do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à definição da responsabilidade no caso de discrepância entre os valores do imóvel. III. Razões de decidir 3. Os embargos são tempestivos e apontam suposta omissão, razão pela qual foram conhecidos. 4. Não há omissão a ser sanada, pois, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a pretensão dos embargantes será reapreciada pelo juízo de origem, sendo incabível a antecipação da análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a reabertura da instrução permite a reapreciação da matéria pelo juízo competente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG (Pauta: 522) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

15/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2021, 14:41

Documento (Certidão)

13/08/2021, 14:08

Petição (Contra-razões)

11/08/2021, 17:48

Documento (Outros documentos)

11/08/2021, 15:26

Decurso de Prazo

11/08/2021, 00:17

Decurso de Prazo

20/07/2021, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 15:02

Petição (Apelação)

19/07/2021, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 01:21

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG AUTOR: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) AUTOR: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) DESPACHO/DECISÃO Anoto que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos autores, deu-lhe parcial provimento para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno do processo à origem para instrução probatória. Quanto ao pedido de prova pericial contábil, observo que a questão controversa discutida nestes autos demanda análise da adequação das cláusulas contratuais ao direito vigente, não sendo o caso de produção de provas. Ressalte-se que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destaque-se que, no que se refere à perícia, "limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27/09/2010)” (AC 0005835-34.2006.4.01.3802 / MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/02/2016). Assim sendo, indefiro o pedido de prova pericial contábil. No que toca à avaliação do bem objeto dos autos, verifico que o acórdão consignou expressamente a imprescindibilidade da produção de prova pericial para apurar a possível ocorrência de preço vil na consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial imobiliária. Nomeio para o ato o engenheiro civil JOSÉ GUILHERME AZEVEDO CARVALHO, com endereço na Av. Victor Alves Pereira nº 26 (Al Ac Imperial 192) – Novo Mundo, nesta cidade, telefone: (34) 99929-0550, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado da sua nomeação bem como indicar dia, hora e local para realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme tabela tabela atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face da complexidade da causa e das dificuldades de nomeação de peritos nos feitos em trâmite neste Juízo. Tendo em vista que a parte autora já os apresentou, faculto à CEF a formulação de quesitos e às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE: JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A): VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada avaliação judicial do imóvel dado em garantia, com o objetivo de verificar se houve alienação por preço vil. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à responsabilidade em caso de discrepância entre os valores de avaliação e de mercado do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à definição da responsabilidade no caso de discrepância entre os valores do imóvel. III. Razões de decidir 3. Os embargos são tempestivos e apontam suposta omissão, razão pela qual foram conhecidos. 4. Não há omissão a ser sanada, pois, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a pretensão dos embargantes será reapreciada pelo juízo de origem, sendo incabível a antecipação da análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a reabertura da instrução permite a reapreciação da matéria pelo juízo competente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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