Mandado de Segurança Cível 0005404-71.2009.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0005404-71.2009.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0005404-71.2009.4.01.3809/MG (originário: processo nº 00054047120094013809/MG) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ IMPETRANTE: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB SP211648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 09/07/2026 - Juntada de certidão

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2026, 10:52

Documento (Certidão)

09/07/2026, 10:28

Publicação

08/07/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0005404-71.2009.4.01.3809/MG IMPETRANTE: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB SP211648) DESPACHO/DECISÃO MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, com fundamento na faculdade que lhe confere o artigo 102, §1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requereu a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, tendo em vista que pretende a promoção da recuperação do indébito na esfera administrativa (evento 80). O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A quaestio foi regulamentada pela IN RFB 1717/2017, posteriormente revogada pela IN 2055/2021, que a partir do artigo 100 disciplina a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, constando do respectivo artigo 100, §1º, inciso II, a exigência de “certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal.” Assim, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial. À Secretaria para expedição da certidão de inteiro teor pretendida. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 10:21

Mero expediente

06/07/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 15:48

Documento (Certidão)

02/07/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 15:03

Documento (Certidão)

26/06/2026, 22:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005404-71.2009.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB SP211648) EMENTA Direito Constitucional e Tributário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Modulação de efeitos. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, determinado pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de adequação do acórdão impugnado à decisão da Suprema Corte, especialmente quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 985 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no julgamento do REsp 1.230.957, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória e, portanto, não estaria sujeito à contribuição social. 4. Com o julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal alterou esse entendimento, reconhecendo a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. 5. Diante da alteração jurisprudencial, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitimaria a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 01.12.2009, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020. IV. Dispositivo e tese 7. Em juízo de retratação positivo, apelação da Fazenda Nacional, remessa necessária e dos Contribuintes parcialmente providas para determinar a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, determinando, ainda, a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores. Tese de julgamento: “1. A incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias é legítima, nos termos do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. 2. Considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF, a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitima a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Código de Processo Civil, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, à remessa necessária e dos CONTRIBUINTES para, diante do ajuizamento desta ação em 01.12.2009, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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