Procedimento Comum Cível 1003393-07.2022.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003393-07.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003393-07.2022.4.01.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES POMPEO ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE FREITAS (OAB MG219560) ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 24/05/2026 - APELAÇÃO

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:13

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Publicação

15/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003393-07.2022.4.01.3806/MG AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES POMPEO ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE FREITAS (OAB MG219560) ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão e CONDENO a UNIÃO, na condição de responsável primária, a fornecer à parte autora o medicamento NIVOLUMABE 240 mg, a cada 14 dias, conforme prescrição médica ou até que sobrevenha alteração do seu quadro clínico ou estado de saúde, ficando o Estado de Minas Gerais incumbido de cumpri-la supletivamente, caso reste demonstrada a impossibilidade de adimplemento pela União.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:20

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:19

Procedência

10/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:21

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:32

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003393-07.2022.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: PAULO ROBERTO SOARES POMPEO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelação(ões) prejudicada(s). Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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