Apelação Cível 1000850-84.2020.4.01.3811 - TRF6

Apelação Cível 1000850-84.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000850-84.2020.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): PAULA NOVAES SILVA (OAB MG147199) ADVOGADO(A): FERNANDO AZEVEDO SETTE (OAB MG058642) ADVOGADO(A): RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB MG045317) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) ADVOGADO(A): PAULA NOVAES SILVA (OAB MG147199) ADVOGADO(A): FERNANDO AZEVEDO SETTE (OAB MG058642) ADVOGADO(A): RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB MG045317) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração. Aplicação de precedente vinculante. Alegação de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por S Riko Automotive Hose do Brasil Ltda. e S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S.A. em face de acórdão que aplicou os entendimentos firmados nos Temas 504 do STJ e 1243 do STF, os quais tratam da incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre valores recebidos a título de SELIC em repetição de indébito tributário. Os embargantes sustentam a existência de omissão, sob o argumento de que, diante da ausência de julgamento definitivo do Tema 504 pelo STJ, o processo deveria ter sido sobrestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito em razão da ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido no Tema 504 do STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado aplicou precedentes obrigatórios dos tribunais superiores de forma fundamentada e abrangente, não se constatando omissão relevante. 4. Não há determinação dos tribunais superiores para o sobrestamento dos processos em razão da pendência de trânsito em julgado do Tema 504 do STJ. Ao contrário, é entendimento consolidado que a aplicação do precedente uniformizador não exige o esgotamento da instância extraordinária (STJ, AgInt na Rcl n. 39.382/RS, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 20.4.2021, DJe 14.5.2021). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A aplicação de precedente vinculante não exige o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do tema repetitivo. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado examina adequadamente os fundamentos invocados à luz da jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 1.036, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl nº 39.382/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 20.04.2021, DJe 14.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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