Apelação Cível 1001108-79.2022.4.06.3813 - TRF6

Apelação Cível 1001108-79.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001108-79.2022.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: RESTAURANTE DO VALE LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto à legalidade de requisito regulamentar para fruição de benefício fiscal. Inexistência de omissão. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Restaurante do Vale Ltda., em face do acórdão que negou provimento à seu apelo, no qual se discutia a exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Alega omissão quanto à aplicação do art. 11 da Lei nº 11.771/2008, à análise da legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021, bem como quanto aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Requerem, ainda, o prequestionamento dos dispositivos mencionados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à interpretação do art. 11 da Lei nº 11.771/2008 sobre a facultatividade de inscrição de restaurantes no Cadastur; (ii) à legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 à luz da Lei nº 14.148/2021; (iii) à análise dos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal; e (iv) à necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada a exigência de inscrição no Cadastur como requisito válido para o enquadramento no PERSE, concluindo que o critério adotado pela regulamentação não extrapolou os limites da Lei nº 14.148/2021. 4. Não se verifica omissão, uma vez que o julgado enfrentou os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há violação ao art. 489 do CPC quando a fundamentação do julgado é suficiente para a resolução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 6. O simples intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios se ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia. 2. A exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição do PERSE encontra respaldo na regulamentação vigente e não extrapola os limites legais. 3. O prequestionamento não justifica o acolhimento de embargos declaratórios se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 150, I; CPC, art. 1.022; Lei nº 11.771/2008, art. 11; Lei nº 14.148/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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